Execução de Título Extrajudicial 0000376-35.1999.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000376-35.1999.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, em face da decisão proferida no ID 106529022. Aduz haver omissão, porque não foram fixados os honorários em seu favor, na decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de RUTH CARNAÚBA, e determinou a sua exclusão do polo passivo. A parte oposta, em que pese tenha sido intimada para apresentar as contrarrazões aos embargos, formulou pedido outros – ID 92803940. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão ao recorrente. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que, de fato, quando da prolação da decisão, a exceção de pré-executividade foi acolhida, determinando-se a exclusão de RÚTH CARNAÚBA DE PAIVA VIEIRA do polo passivo. Assim, a ação teve seu fim, ao menos no que diz respeito à ela, máxime tendo em vista a não interposição de recurso em desfavor da decisão ora analisada, pela parte autora. Indiscutível ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, e os ACOLHO, acrescentando à decisão proferida, o seguinte: “Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC”. No mais, a decisão permanece tal como prolatada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de JOSÉ SILVÉRIO DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO DA COSTA em 05/12/2023 23:59.

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