Apelação / Remessa Necessária 1009557-19.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE REINERT

OAB/SC 41586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

14/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão

10/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:03

Todas as movimentações(46)

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Documentos

Decisão

•18/03/2022, 17:07

Ato ordinatório

•10/05/2022, 11:01

18/11/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

14/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão

10/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

11/09/2025, 18:14

Recebidos os autos

11/09/2025, 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/09/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:00

Publicado Acórdão em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 10:57

Baixa Definitiva

19/08/2025, 10:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

19/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/08/2025, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2025, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 02:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:33

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/07/2025, 07:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 17:12

Juntada de Certidão

20/06/2025, 19:16

Juntada de Certidão

20/06/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 20:22

Recebidos os autos

16/06/2025, 20:22

Distribuído por sorteio

16/06/2025, 20:22

Despacho

•20/05/2022, 16:17

Outros documentos

•08/06/2022, 22:55

Sentença

•16/02/2023, 15:08

Recurso de sentença

•24/03/2023, 15:18

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Recurso de sentença

•05/07/2024, 17:05

Petição

•15/07/2025, 14:41

Acórdão

•19/08/2025, 10:57

Petição

•20/08/2025, 13:49

Decisão

•14/11/2025, 16:41