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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de IRALDO EBERTZ em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EVANDRO MARTIMIANO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PORTO MUNARI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LORENA VERONESE EBERTZ em 19/02/2026 23:59

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)