Apelação / Remessa Necessária 0041325-24.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MT 21608·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

LORENA EBERTZ

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JORGE LUIZ PORTO MUNARI

CPF

Reu

EVANDRO MARTIMIANO

CPF

Reu

IRALDO EBERTZ

CPF

Reu

LORENA VERONESE EBERTZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/12/2025, 08:27

Baixa Definitiva

09/12/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 08:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/12/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:00

Decorrido prazo de IRALDO EBERTZ em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de LORENA VERONESE EBERTZ em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:00

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:24

Embargos de declaração não acolhidos

08/10/2025, 19:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 14:33

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/12/2025, 08:27

Baixa Definitiva

09/12/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 08:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/12/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 16:00

Decisão

•22/06/2023, 15:32

06/12/2025, 02:00

Decorrido prazo de IRALDO EBERTZ em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de LORENA VERONESE EBERTZ em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:00

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:24

Embargos de declaração não acolhidos

08/10/2025, 19:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2025, 14:56

Decorrido prazo de EVANDRO MARTIMIANO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de IRALDO EBERTZ em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PORTO MUNARI em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de LORENA VERONESE EBERTZ em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:04

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/09/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 09:54

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

09/09/2025, 17:12

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:12

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2025, 10:25

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:25

Juntada de Certidão

30/08/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

30/08/2025, 17:16

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:30

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 17:30

Decisão

•19/02/2025, 15:46

Ato ordinatório

•04/04/2025, 17:43

Sentença

•30/04/2025, 15:45

Sentença

•30/04/2025, 15:45

Manifestação

•06/05/2025, 17:39

Recurso de sentença

•24/06/2025, 10:36

Despacho

•28/06/2025, 09:48

Despacho

•28/06/2025, 09:48

Despacho

•01/09/2025, 14:29

Decisão

•09/09/2025, 17:12

Decisão

•08/10/2025, 19:41