Apelação / Remessa Necessária 1012198-77.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Câmara Temporária

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP 274340·CPF·Representa: Autor

WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA

OAB/SP 274415·CPF·Representa: Autor

WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA

OAB/SP 274415·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP 274340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/02/2025, 08:19

Baixa Definitiva

06/02/2025, 08:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 08:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:40

Publicado Acórdão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2024, 14:23

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:02

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/02/2025, 08:19

Baixa Definitiva

06/02/2025, 08:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 08:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 05/02/2025 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•01/04/2022, 09:47

Decisão

•05/04/2022, 16:21

06/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:40

Publicado Acórdão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2024, 14:23

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de certidão

10/12/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:58

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 12:47

Pedido de inclusão em pauta

25/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:01

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 18:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:12

Publicado Acórdão em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 11:13

Prejudicado o recurso

29/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 18:15

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:35

Publicado Intimação de pauta em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Câmara Temporária

19/08/2024, 23:05

Recebidos os autos

19/08/2024, 23:05

Atribuição de competência temporária

19/08/2024, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 14:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/07/2023, 17:11

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:13

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:10

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:05

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:05

Recebidos os autos

04/07/2023, 10:37

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 10:37

Sentença

•19/08/2022, 13:45

Recurso de sentença

•26/08/2022, 17:11

Sentença

•16/02/2023, 16:00

Ato ordinatório

•18/04/2023, 12:02

Despacho

•20/09/2023, 12:15

Despacho

•14/03/2024, 15:10

Despacho

•05/08/2024, 09:12

Acórdão

•29/10/2024, 11:13

Petição

•30/10/2024, 15:19

Acórdão

•12/12/2024, 14:23