Execução de Título Extrajudicial 1055280-32.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 113.977,08

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 17:29

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 03:48

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:35

Bens não localizados

30/06/2025, 14:35

Conclusos para decisão

04/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:30

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 18:25

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 17:29

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 03:48

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:35

Bens não localizados

30/06/2025, 14:35

Conclusos para decisão

04/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:30

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 18:25

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2025, 17:32

Processo Desarquivado

27/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:12

Arquivado Provisoriamente

09/09/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 02:11

Processo Reativado

09/09/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 02:10

Processo Desarquivado

09/09/2024, 02:09

Arquivado Provisoriamente

17/07/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 09:56

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 15:40

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 07:03

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 13:24

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1055280-32.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: FABIANA MATOS DE SOUZA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros - Id. 109159236. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme extrato de Id. 124879773 a pesquisa restou negativa. Ante o exposto acima, procedo a pesquisa junto ao sistema Renajud e INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens da ré, conforme determinado pelo I.Relator, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE que recebe as intimações. De conseguinte intimo o banco, via DJEN, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito com fulcro no art. 921, inciso III do CPC. Saliento que a realização de novas pesquisas junto aos órgãos disponibilizados ao Poder Judiciário só se mostra eficiente quando a comprovação da alteração da situação econômica dos réus, ou seja, a indicação de existência de bens passiveis de penhora que possibilite a parte autora receber seu crédito, senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa. Por conseguinte, decorrido o prazo e não havendo manifestação da instituição financeira quanto a indicação de bens passiveis de penhora e/ou havendo requerimento de nova pesquisa, suspenda-se o presente feito nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo, deverá a parte em caso de desarquivamento comprovar a alteração da situação fática do devedor, conforme orientação jurisprudencial, para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DO EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2023, 16:19

Determinada a quebra do sigilo bancário

31/07/2023, 16:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal

31/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:52

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/07/2023, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

26/07/2023, 16:58

Conclusos para decisão

19/04/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:47

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Pleiteia o autor pela pesquisa de bens/valores, no entanto, não efetuou o recolhimento das custas, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020 - tabela "b" - item "4", pesquisa Bacenjud, Infojud, Siel e assemelhados no valor de R$ 20,00 (por consulta). Assim, intimo o requerente para proceder ao recolhimento para pesquisas via sistemas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Cuiabá-MT, 2 de junho de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Ju

20/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:46

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:43

Decorrido prazo de FABIANA MATOS DE SOUZA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:09

Juntada de Petição de certidão

30/08/2022, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 17:19

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 13:10

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/07/2022, 11:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 07:10

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:13

Conclusos para decisão

12/01/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:12

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2021, 22:24

Juntada de Petição de diligência

12/09/2021, 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2021, 18:30

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 18:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:27

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:46

Concedida a Medida Liminar

26/02/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 10:49

Conclusos para decisão

04/12/2020, 12:08

Juntada de Certidão

04/12/2020, 12:07

Juntada de Certidão

04/12/2020, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2020, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

25/11/2020, 09:58

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 09:58

Documentos

Decisão

•26/02/2021, 15:46

Decisão

•13/06/2022, 13:13

Decisão

•31/07/2023, 16:19

Decisão

•10/04/2024, 16:23

Decisão

•10/04/2024, 16:23

Decisão

•18/03/2025, 18:25

Decisão

•18/03/2025, 18:25

Decisão

•30/06/2025, 14:35

Decisão

•30/06/2025, 14:35

01/08/2023, 00:00