Apelação / Remessa Necessária 0002250-44.2009.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 579.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Guarantã do Norte 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FRANCILEIA SOUSA DA COSTA CARVALHO PRESTES

CPF

Autor

RYAN MAIKER CARVALHO PRESTES

CPF

Autor

JOHN MEIKER CARVALHO PRESTES

Autor

JOHN MEIKER CARVALHO PRESTES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP 146007·CPF·Representa: Autor

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

OAB/MT 12684·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FRANCILEIA SOUSA DA COSTA CARVALHO PRESTES

CPF

Autor

RYAN MAIKER CARVALHO PRESTES

CPF

Autor

JOHN MEIKER CARVALHO PRESTES

Autor

JOHN MEIKER CARVALHO PRESTES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 27/11/2023

07/12/2023, 13:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/12/2023, 13:35

Desentranhado o documento

07/12/2023, 13:35

Baixa Definitiva

28/11/2023, 13:36

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/06/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:14

Decisão interlocutória

23/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 12:54

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

07/12/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 27/11/2023

07/12/2023, 13:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/12/2023, 13:35

Desentranhado o documento

07/12/2023, 13:35

Baixa Definitiva

28/11/2023, 13:36

Documentos

Decisão

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

26/06/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:14

Decisão interlocutória

23/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de agravo ao stj

01/06/2023, 09:54

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:23

Recurso Especial não admitido

29/05/2023, 18:29

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/04/2023, 15:10

Recebidos os autos

13/04/2023, 15:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de recurso especial

12/04/2023, 20:03

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 21:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2023, 11:23

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de FRANCILEIA SOUSA DA COSTA CARVALHO PRESTES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:23

Conclusos para despacho

30/01/2023, 19:00

Juntada de Certidão

30/01/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/12/2022, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 19:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELADO) e provido

16/12/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

26/10/2022, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de certidão

19/10/2022, 19:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2022, 18:11

Juntada de Petição de certidão

14/10/2022, 17:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2022, 14:54

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:35

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 14:38

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:35

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 16:43

Conclusos para decisão

20/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 12:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:58

Juntada de Certidão

16/09/2021, 15:01

Juntada de Certidão

16/09/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 23:33

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 23:33

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Sentença

•15/09/2021, 23:32

Decisão

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Todos os documentos(27)

Decisão

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Sentença

•15/09/2021, 23:32

Decisão

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•15/09/2021, 23:32

Despacho

•23/08/2022, 09:35

Acórdão

•16/12/2022, 17:41

Acórdão

•16/12/2022, 19:07

Acórdão

•16/12/2022, 19:07

Despacho

•30/01/2023, 15:15

Acórdão

•24/03/2023, 15:58

Acórdão

•24/03/2023, 18:18

Acórdão

•24/03/2023, 18:18

Decisão

•29/05/2023, 18:29

Decisão

•23/06/2023, 13:02

Certidão

•27/11/2023, 14:08