Cumprimento de sentença 1025841-10.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1025841-10.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 20.08.2015 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM ATO CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 19 E DO ART. 20 DA NORMA ESTADUAL – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - ART. 85, §§ 2º E 3º, INCISO II, E §11º, DO CPC – TEMA 1.076 - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO - RECURSO DO EXCIPIENTE PROVIDO. 1. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. 2. No caso, conclui-se pela configuração da prescrição quinquenal em um momento, entre os Autos de Infração nº 120626/120600 (21.08.2009) e as Decisões Administrativas nº 2584/2015/2585/2015 (20.08.2015 e 21.08.2015), transcorrendo-se lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, inexistindo qualquer causa ensejadora de interrupção da prescrição, consoante a listagem no art. 20, Decreto Estadual nº 1.986/2013. E, por outro lado, ainda que ao contrário fosse, resta configurada a prescrição trienal, nos termos do §2º do art. 19 e inciso II do art. 20, do Decreto Estadual nº 1.986 de 01/11/2013, pois, não obstante os Autos de Infração sejam datados no ano de 2009, a conclusão de ambos se deu apenas em 2018, com a reconstituição dos autos, face o extravio do Processo Administrativo pela Administração Estadual. 3. A redução dos honorário advocatícios arbitrados deve ser rejeitada, uma vez que a matéria foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos. 4. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, bem como o Enunciado Administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", impondo-se a majoração do percentual fixado, relativo aos honorários advocatícios.

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48664002

Decorrido prazo de AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48663999

Decorrido prazo de JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48664003

Decorrido prazo de MANDASSAIA AGRO EIRELI em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48664001

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)