Execução Fiscal 0003254-85.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 48.389,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Conclusos para decisão

23/02/2026, 23:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/01/2026, 01:01

Juntada de Alvará

09/01/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOZABETE GENTIL ALVES em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

09/11/2025, 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 17:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 17:26

Desentranhado o documento

13/10/2025, 17:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 17:26

Desentranhado o documento

13/10/2025, 17:26

Todas as movimentações(264)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Conclusos para decisão

23/02/2026, 23:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/01/2026, 01:01

Juntada de Alvará

09/01/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOZABETE GENTIL ALVES em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:11

Juntada de entregue (ecarta)

09/11/2025, 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 17:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 17:26

Desentranhado o documento

13/10/2025, 17:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 17:26

Desentranhado o documento

13/10/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 18:20

Decorrido prazo de JOZABETE GENTIL ALVES em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de J GENTIL COMERCIO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:56

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/09/2025, 01:05

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

02/09/2025, 17:44

Juntada de recibo (sisbajud)

27/08/2025, 13:31

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

26/08/2025, 13:40

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/01/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 10:24

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

29/09/2023, 13:25

Processo Desarquivado

29/09/2023, 13:25

Arquivado Provisoriamente

27/09/2023, 13:47

Processo Desarquivado

27/09/2023, 13:45

Arquivado Provisoriamente

27/09/2023, 12:45

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de JOZABETE GENTIL ALVES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:44

Decorrido prazo de J GENTIL COMERCIO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 03:27

Arquivado Provisoriamente

08/05/2023, 14:08

Publicado Decisão em 05/05/2023.

06/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0003254-85.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J GENTIL COMERCIO, JOZABETE GENTIL ALVES Visto, Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:16

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:29

Processo Desarquivado

03/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de JOZABETE GENTIL ALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:17

Decorrido prazo de J GENTIL COMERCIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:17

Arquivado Provisoriamente

16/02/2023, 18:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 04:41

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:12

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:17

Juntada de Petição de expediente

30/11/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2021, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/02/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2018, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2018, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2018, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2017, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/05/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/11/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2015, 02:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/11/2015, 01:58

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/10/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/10/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2008, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/09/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 00:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2008, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2008, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/03/2008, 02:01

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:04

Despacho (Despacho)

13/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Devolvido)

13/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/01/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

24/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

26/09/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2006, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/08/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2006, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2006, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2006, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2006, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2006, 01:38

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:26

Decisão

•03/05/2023, 16:16

Decisão

•12/01/2024, 10:24

Decisão

•12/01/2024, 10:24

Decisão

•05/09/2025, 16:50

Decisão

•05/09/2025, 16:50