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Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 29.687,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSE CARLOS POLIZELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MATUPA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MATUPÁ

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDSON DOMINGUES em 15/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)