Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003518-77.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 18.551,13

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 01:58

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 07:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/03/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 07:58

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

25/03/2026, 17:49

Juntada de recibo (sisbajud)

20/03/2026, 21:55

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 20:52

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 01:58

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Decisão

•22/06/2020, 16:14

Decisão

•11/02/2022, 17:46

28/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 07:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/03/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 07:58

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

25/03/2026, 17:49

Juntada de recibo (sisbajud)

20/03/2026, 21:55

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 20:52

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 20:52

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/02/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 15:00

Processo Desarquivado

18/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 20:56

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 03:00

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 03:00

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:25

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:25

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

08/12/2025, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/11/2025, 14:52

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:54

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:33

Homologada a Transação

17/10/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:12

Conclusos para decisão

16/10/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 02:18

Conclusos para decisão

02/09/2025, 06:25

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 06:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/08/2025, 17:53

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:53

Processo Desarquivado

20/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/08/2025, 16:11

Juntada de Certidão

17/05/2024, 17:52

Realizado cálculo de custas

16/05/2024, 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/05/2024, 17:43

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/05/2024, 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2024, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

29/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 17:37

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/07/2023, 15:02

Juntada de decisão

10/07/2023, 15:02

Juntada de intimação

10/07/2023, 15:02

Juntada de intimação

10/07/2023, 15:02

Juntada de agravo interno

10/07/2023, 15:02

Juntada de intimação

10/07/2023, 15:02

Juntada de contrarrazões

10/07/2023, 15:02

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 15:02

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 15:02

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 15:02

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 15:02

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:02

Juntada de acórdão

10/07/2023, 15:02

Juntada de acórdão

10/07/2023, 15:02

Juntada de acórdão

10/07/2023, 15:02

Juntada de petição

10/07/2023, 15:02

Devolvidos os autos

10/07/2023, 15:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/07/2023, 15:02

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão observar as faixas do §3o do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV do § 2o. O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é permitido quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo, situação não evidenciada nos autos. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DESPROVEJO o Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

15/02/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 06:30

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/02/2022, 16:37

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/02/2022, 17:46

Conclusos para despacho

17/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 16:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/02/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 08:50

Juntada de correspondência devolvida

28/11/2020, 19:07

Juntada de correspondência devolvida

28/11/2020, 18:48

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2020, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 16:14

Conclusos para decisão

19/06/2020, 10:40

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 10:40

Recurso de sentença

•17/02/2022, 16:37

Decisão

•17/02/2023, 09:27

Acórdão

•19/05/2023, 08:44

Acórdão

•19/05/2023, 13:58

Acórdão

•19/05/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:33

Cumprimento de sentença

•18/08/2025, 16:11

Decisão

•03/09/2025, 02:18

Decisão

•03/09/2025, 02:18

Sentença

•17/10/2025, 22:33

Sentença

•17/10/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:16

Decisão

•25/02/2026, 20:52

Todos os documentos(18)

Decisão

•22/06/2020, 16:14

Decisão

•11/02/2022, 17:46

Recurso de sentença

•17/02/2022, 16:37

Decisão

•17/02/2023, 09:27

Acórdão

•19/05/2023, 08:44

Acórdão

•19/05/2023, 13:58

Acórdão

•19/05/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:33

Cumprimento de sentença

•18/08/2025, 16:11

Decisão

•03/09/2025, 02:18

Decisão

•03/09/2025, 02:18

Sentença

•17/10/2025, 22:33

Sentença

•17/10/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:16

Decisão

•25/02/2026, 20:52

Decisão

•25/02/2026, 20:52

Decisão

•26/03/2026, 07:58

Decisão

•26/03/2026, 07:58