Execução Fiscal 0016016-16.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2006

Valor da Causa

R$ 6.202,26

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS RODER DE PAULA

OAB/MT 23934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO RODER

CPF

Reu

JOAO RODER JUNIOR

CPF

Reu

JOAO LUIZ BORGES DE PAULA

CPF

Reu

DORACY MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2023, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 15:28

Recebidos os autos

04/07/2023, 15:28

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 09/09/2020

30/06/2023, 15:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/04/2023, 14:58

Juntada de decisão

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Juntada de embargos de declaração

11/04/2023, 14:58

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Juntada de contrarrazões

11/04/2023, 14:58

Juntada de petição

11/04/2023, 14:58

Juntada de decisão

11/04/2023, 14:58

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

03/10/2023, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 15:28

Recebidos os autos

04/07/2023, 15:28

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 09/09/2020

30/06/2023, 15:21

Documentos

Despacho

•19/03/2020, 17:48

Despacho

•19/03/2020, 17:48

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legal

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Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/04/2023, 14:58

Juntada de decisão

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Juntada de embargos de declaração

11/04/2023, 14:58

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Juntada de contrarrazões

11/04/2023, 14:58

Juntada de petição

11/04/2023, 14:58

Juntada de decisão

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Juntada de intimação

11/04/2023, 14:58

Devolvidos os autos

11/04/2023, 14:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 14:58

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado quando o mesmo esgota a questão suscitada pelo recorrente, porquanto, desnecessário o prequestionamento explícito. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 09:18

Conclusos para despacho

18/12/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/08/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:45

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2020, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:48

Conclusos para decisão

19/03/2020, 17:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

03/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 00:00

Custas (Calculo)

30/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/01/2013, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/10/2012, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

18/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

27/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2012, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2012, 00:00

Custas (Calculo)

24/01/2012, 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

14/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

14/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2006, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

01/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2006, 00:00

Despacho

•19/03/2020, 17:48

Despacho

•19/03/2020, 17:48

Despacho

•19/03/2020, 17:48

Despacho

•19/03/2020, 17:48

Despacho

•19/03/2020, 17:48

Decisão

•19/03/2020, 17:48

Sentença

•14/08/2020, 10:44

Recurso de sentença

•28/08/2020, 09:13

Despacho

•25/01/2021, 09:18

Decisão

•16/11/2022, 14:07

Decisão

•17/02/2023, 09:38