Execução Fiscal 0024820-75.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.310.752,62

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:57

Conclusos para decisão

16/01/2026, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:36

Bens não localizados

30/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA JUNIOR em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:55

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:34

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:57

Conclusos para decisão

16/01/2026, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:36

Bens não localizados

30/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA JUNIOR em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:55

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 12:50

Decorrido prazo de PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LAERTE BOTELHO FEIJO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ MATHEUS em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:23

Decorrido prazo de PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de LAERTE BOTELHO FEIJO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ MATHEUS em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de LAERTE BOTELHO FEIJO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ MATHEUS em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/12/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:28

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/10/2024, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

21/10/2024, 15:39

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ MATHEUS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de LAERTE BOTELHO FEIJO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ALBERT MAMEDES MOTTA RAMOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de ENERILDO MOTTA RAMOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:14

Publicado Citação em 26/02/2024.

08/03/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

08/03/2024, 05:51

Publicado Sentença em 23/02/2024.

08/03/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

08/03/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2024, 16:36

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2023, 12:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

29/09/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:01

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:50

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ MATHEUS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:33

Decorrido prazo de LAERTE BOTELHO FEIJO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:33

Decorrido prazo de PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 04:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 03:43

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0024820-75.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME, ALBERT MAMEDES MOTTA RAMOS, ENERILDO MOTTA RAMOS, LAERTE BOTELHO FEIJO, RONALDO LUIZ MATHEUS Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA – ME. e outros. No id. 110602768 os executados ALBERT

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/05/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:06

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ MATHEUS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de LAERTE BOTELHO FEIJO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de ENERILDO MOTTA RAMOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de ALBERT MAMEDES MOTTA RAMOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de PROESTE CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 09:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:53

Expedição de Intimação eletrônica

11/11/2022, 13:13

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 05:06

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

10/12/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/09/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/09/2020, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/09/2020, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/09/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2020, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2020, 00:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2020, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2020, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/01/2020, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2019, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2019, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2019, 00:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2018, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2017, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2017, 00:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/10/2017, 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/10/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2017, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2016, 00:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2016, 00:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2016, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 00:29

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 00:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2016, 01:44

Recebimento (Vindos do Advogado)

06/07/2016, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2016, 01:53

Recebimento (Vindos do Advogado)

04/04/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2015, 01:06

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:28

Documento de comprovação

•23/02/2023, 10:42

Decisão

•07/03/2023, 15:34

Decisão

•10/05/2023, 18:22

Despacho

•25/09/2023, 17:01

Sentença

•21/02/2024, 16:36

Sentença

•21/02/2024, 16:36

Decisão

•14/11/2024, 19:04

Decisão

•14/11/2024, 19:04

Cumprimento de sentença

•04/12/2024, 16:14

Decisão

•25/02/2025, 18:23

Decisão

•25/02/2025, 18:23

Decisão

•30/10/2025, 16:36

Decisão

•30/10/2025, 16:36

Decisão

•15/04/2026, 10:57

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/01/2023, 15:28

Documento de comprovação

•23/02/2023, 10:42

Decisão

•07/03/2023, 15:34

Decisão

•10/05/2023, 18:22

Despacho

•25/09/2023, 17:01

Sentença

•21/02/2024, 16:36

Sentença

•21/02/2024, 16:36

Decisão

•14/11/2024, 19:04

Decisão

•14/11/2024, 19:04

Cumprimento de sentença

•04/12/2024, 16:14

Decisão

•25/02/2025, 18:23

Decisão

•25/02/2025, 18:23

Decisão

•30/10/2025, 16:36

Decisão

•30/10/2025, 16:36

Decisão

•15/04/2026, 10:57

Decisão

•15/04/2026, 10:57