Acordo de Não Persecução Penal 1000066-87.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
11/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
3ª Vara de Barra do Bugres
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
SARGENTO PM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
Advogados / Representantes
LEDIJANE ZANDONADI
OAB/MT 5361
·
CPF
537.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
SARGENTO PM
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
08/10/2024, 12:57
Arquivado Definitivamente
08/08/2024, 18:41
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO
Terceiro
DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
ALLAN HITLER SANSAO PEREIRA
CPF
694.***.***-91
Mostrar
Reu
JOSE CARLOS FERREIRA
CPF
388.***.***-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
GUILHERME FERREIRA LIMA
CPF
061.***.***-47
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
BENEDITO FERREIRA CAMPOS
CPF
841.***.***-87
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 06/08/2024
08/08/2024, 18:41
Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/08/2024
08/08/2024, 18:40
Desentranhado o documento
08/08/2024, 18:40
Decorrido prazo de LEDIJANE ZANDONADI em 05/08/2024 23:59
06/08/2024, 02:17
Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024, 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
01/08/2024, 02:09
Expedição de Outros documentos
29/07/2024, 15:17
Juntada de Petição de termo
22/03/2023, 10:23
Ato ordinatório praticado
16/03/2023, 16:18
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023, 16:19
Decorrido prazo de LEDIJANE ZANDONADI em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023, 08:14
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023, 09:39
Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023, 04:04
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Juntada de Certidão
08/10/2024, 12:57
Arquivado Definitivamente
08/08/2024, 18:41
Transitado em Julgado em 06/08/2024
08/08/2024, 18:41
Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/08/2024
08/08/2024, 18:40
Desentranhado o documento
08/08/2024, 18:40
Decorrido prazo de LEDIJANE ZANDONADI em 05/08/2024 23:59
06/08/2024, 02:17
Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024, 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
01/08/2024, 02:09
Expedição de Outros documentos
29/07/2024, 15:17
Juntada de Petição de termo
22/03/2023, 10:23
Ato ordinatório praticado
16/03/2023, 16:18
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023, 16:19
Decorrido prazo de LEDIJANE ZANDONADI em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023, 08:14
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023, 09:39
Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023, 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
21/02/2023, 02:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
20/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
17/02/2023, 13:10
Ato ordinatório praticado
17/02/2023, 12:53
Expedição de Outros documentos
17/02/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos
17/02/2023, 12:40
Recebidos os autos
14/02/2023, 14:19
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
14/02/2023, 14:19
Conclusos para despacho
08/02/2023, 18:30
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2022, 14:29
Expedição de Outros documentos
06/12/2022, 16:20
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022, 13:29
Recebidos os autos
23/11/2022, 16:19
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
23/11/2022, 16:19
Juntada de Petição de parecer
18/11/2022, 17:05
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022, 14:52
Conclusos para decisão
16/11/2022, 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022, 14:28
Juntada de Petição de diligência
09/11/2022, 14:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022, 17:50
Expedição de Mandado
08/11/2022, 16:18
Expedição de Mandado
08/11/2022, 15:26
Recebidos os autos
31/10/2022, 15:31
Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2022, 15:30
Conclusos para decisão
24/10/2022, 14:36
Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
21/09/2022, 15:04
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022, 08:22
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 14:57
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 18:36
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 14:43
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 20:36
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 16:50
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022, 06:20
Expedição de Outros documentos.
20/01/2022, 15:42
Ato ordinatório praticado
12/01/2022, 17:48
Recebidos os autos
11/01/2022, 16:36
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2022, 16:36
Conclusos para decisão
11/01/2022, 15:19
Juntada de Certidão
11/01/2022, 15:19
Juntada de Certidão
11/01/2022, 15:18
Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2022, 14:43
Recebido pelo Distribuidor
11/01/2022, 14:43
Distribuído por sorteio
11/01/2022, 14:43
Documentos
Decisão
•
11/01/2022, 16:36
Decisão
•
31/10/2022, 15:30
Decisão
•
23/11/2022, 16:19
Sentença
•
14/02/2023, 14:19