Apelação Cível 1001034-20.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENATO DE MORAES

OAB/MT 25831·CPF·Representa: Autor

DANIELLY SELKE DA LUZ

OAB/MT 22277·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO DE MORAES

OAB/MT 25831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/07/2025, 14:29

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

02/06/2025, 13:12

Publicado Acórdão em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:11

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA - CPF: 077.010.281-61 (APELANTE) e não-provido

29/05/2025, 13:11

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/07/2025, 14:29

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

Documentos

Outros documentos

•02/08/2018, 13:25

Decisão

•06/08/2018, 14:24

16/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

02/06/2025, 13:12

Publicado Acórdão em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:11

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e JOSE FILHO LOPES DE ALMEIDA - CPF: 077.010.281-61 (APELANTE) e não-provido

29/05/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2025, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2025, 19:40

Juntada de Petição de resposta

20/05/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:17

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

17/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos

17/05/2025, 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2025, 07:40

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de resposta

08/05/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:08

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:28

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:28

Recebidos os autos

29/04/2025, 14:26

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 14:26

Decisão

•23/04/2020, 06:56

Decisão

•16/02/2023, 18:57

Decisão

•22/05/2023, 14:21

Sentença

•30/11/2024, 15:11

Recurso de sentença

•17/02/2025, 17:18

Recurso de sentença

•25/02/2025, 14:26

Acórdão

•29/05/2025, 13:11