Execução Fiscal 0011496-67.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.769,40

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:49

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 15:00

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 01:39

Juntada de Alvará

12/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:11

Todas as movimentações(306)

Juntada de Certidão

11/09/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:49

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:28

Decisão

•28/06/2023, 15:41

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 01:39

Juntada de Alvará

12/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 15:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:11

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 09:42

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:12

Determinado o arquivamento

21/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/05/2024, 12:51

Juntada de Certidão

22/05/2024, 12:51

Processo Reativado

22/05/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:55

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:08

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:32

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

15/03/2024, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2023, 18:03

Recebidos os autos

28/11/2023, 18:03

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 22/11/2023

28/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2023, 14:19

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 15:41

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:32

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:44

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 14:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:10

Juntada (Juntada)

20/07/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

03/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2018, 00:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/09/2018, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2015, 00:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/02/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/01/2015, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/12/2014, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/12/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 00:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

23/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/11/2007, 02:23

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/10/2007, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2007, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2007, 02:11

Despacho (Despacho)

04/10/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/06/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2007, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2007, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

09/05/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:14

Despacho (Despacho)

19/04/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/12/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

20/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 02:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/12/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/12/2006, 02:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/12/2006, 02:42

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2006, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/11/2006, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2006, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2006, 01:45

Sentença

•22/09/2023, 14:19

Manifestação

•21/11/2023, 16:19

Decisão

•21/01/2025, 14:14

Decisão

•30/01/2025, 09:42

Decisão

•30/01/2025, 09:42