Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025550-86.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2015

Valor da Causa

R$ 39.864,09

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MOTOTEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ADAO LEITE FILHO

CPF

Autor

JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Autor

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT 7557·CPF·Representa: Autor

ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT 11840·CPF·Representa: Autor

GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER

OAB/MT 14554·CPF·Representa: Autor

PAULA PATRICIA PASQUALLI

OAB/MT 10633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MOTOTEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ADAO LEITE FILHO

CPF

Autor

JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Autor

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT 7557·CPF·Representa: Autor

ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT 11840·CPF·Representa: Autor

GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER

OAB/MT 14554·CPF·Representa: Autor

PAULA PATRICIA PASQUALLI

OAB/MT 10633·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DELARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 18690·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2025, 02:24

Recebidos os autos

08/02/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

08/02/2025, 02:05

Transitado em Julgado em 10/02/2025

08/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 16:05

Juntada de Alvará

13/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/12/2024, 15:17

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

07/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2025, 02:24

Recebidos os autos

08/02/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

08/02/2025, 02:05

Transitado em Julgado em 10/02/2025

08/02/2025, 02:05

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:28

Sentença

•01/09/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 16:05

Juntada de Alvará

13/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/12/2024, 15:17

Processo Desarquivado

03/12/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2024, 01:35

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 09:35

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:41

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:41

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/10/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:37

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:50

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

09/08/2024, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA em 26/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA em 26/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:36

Publicado Intimação em 19/03/2024.

05/04/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 02:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 18:06

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:48

Juntada de certidão

13/03/2024, 18:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/03/2024, 18:22

Juntada de decisão

13/03/2024, 18:22

Juntada de intimação

13/03/2024, 18:22

Juntada de intimação

13/03/2024, 18:22

Juntada de petição

13/03/2024, 18:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/03/2024, 18:22

Processo Reativado

13/03/2024, 18:22

Devolvidos os autos

13/03/2024, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/12/2023, 07:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 15:13

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/09/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 06:06

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 18:04

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO BERNARDES TEIXEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de ADAO LEITE FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de MOTOTEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:54

Expedição de Intimação eletrônica

11/11/2022, 13:13

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 05:32

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/06/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2020, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

05/08/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/02/2020, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/02/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

30/09/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

24/07/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:21

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

02/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/04/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/04/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/04/2016, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2016, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2016, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2016, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/12/2015, 01:47

Recurso de sentença

•18/09/2023, 13:44

Decisão

•27/02/2024, 21:59

Execução de cumprimento de sentença

•25/03/2024, 15:19

Outros documentos

•25/03/2024, 15:19

Despacho

•30/04/2024, 16:22

Decisão

•09/08/2024, 18:50

Decisão

•09/08/2024, 18:50

Certidão

•03/10/2024, 09:24

Sentença

•16/12/2024, 13:51

Sentença

•16/12/2024, 13:51