Execução Fiscal 0011022-96.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 27.519,51

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

REMOCVER RETIFICA DE MOTORES CIDADE VERDE LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2025, 14:23

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:15

Processo correicionado

12/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:17

Processo em correição

04/04/2025, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:46

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:41

Todas as movimentações(256)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2025, 14:23

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:15

Processo correicionado

12/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 15/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:28

Decisão

•17/05/2023, 14:54

16/05/2025, 02:17

Processo em correição

04/04/2025, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:46

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:55

Processo Desarquivado

07/03/2024, 17:50

Arquivado Provisoriamente

26/02/2024, 17:46

Juntada de Certidão

23/01/2024, 11:07

Processo correicionado

23/01/2024, 11:07

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/09/2023, 13:49

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 14:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 14:54

Decorrido prazo de REMOCVER RETIFICA DE MOTORES CIDADE VERDE LIMITADA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:19

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 19:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/10/2022 23:59.

07/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de parecer

30/09/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:37

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.

22/02/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 06:46

Juntada de Petição de expediente

18/02/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2020, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2018, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/11/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/05/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/05/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/05/2018, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/04/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2016, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 02:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/02/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/11/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2007, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2007, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/11/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2007, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2007, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 01:05

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/12/2006, 02:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2006, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/11/2006, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2006, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:24

Despacho (Despacho)

08/06/2006, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/02/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

18/01/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2006, 02:25

Despacho

•27/09/2023, 13:49

Decisão

•27/08/2024, 15:55

Decisão

•27/08/2024, 15:55

Decisão

•17/03/2025, 18:46

Decisão

•17/03/2025, 18:46

Decisão

•15/08/2025, 14:23