Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000900-62.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 114.343,67

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR

Partes do Processo

FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS

CPF

Autor

F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT 108445·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT 28420·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS

CPF

Autor

F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:10

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:18

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 07:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 01:36

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:10

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 30/09/2025 23:59

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 20:21

Despacho

•13/12/2023, 13:12

02/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:18

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 07:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 01:36

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:51

Juntada de Alvará

29/08/2025, 18:49

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 13:35

Processo Desarquivado

12/08/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:53

Juntada de Ofício

21/05/2025, 15:33

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

07/05/2025, 17:07

Juntada de Informações

07/05/2025, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/03/2025, 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 08:34

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:39

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:12

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2024, 17:11

Alterado o assunto processual

18/09/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 17:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/09/2024, 17:01

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Publicado Sentença em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 10:16

Extinto o processo por desistência

21/08/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 10:16

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/08/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 13/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:03

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 20:49

Conclusos para decisão

28/02/2024, 17:36

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:18

Publicado Despacho em 15/12/2023.

16/12/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:15

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:09

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:53

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 13:01

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/02/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE CERTIDÃO DE NOMEAÇÃO Nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2020/DF/NMV e da decisão de Id 89312942, NOMEIO o (a) advogado(a) FELIPE MARTINS LORENZETTI - OAB MT28420-O, para defender os interesses da parte, devendo no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se quanto ao teor da nomeação. Aceitando-a, deve oferecer embargos, a contar da aceitação. Certifico que o(a) Advogado(a) tomou ciência da nomeação via WhatsApp. MAYLLIS OLIVEIR

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:10

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 26/10/2022 23:59.

02/11/2022, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 26/10/2022 23:59.

02/11/2022, 09:59

Publicado Citação em 05/09/2022.

05/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 03:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 07:40

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 20:00

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 19:59

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 20:21

Conclusos para decisão

22/02/2022, 16:33

Recebidos os autos

18/02/2022, 09:42

Juntada de expediente

18/02/2022, 09:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/12/2021, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2021, 01:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/04/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2020, 01:27

Remessa (Remessa)

12/09/2020, 00:28

Remessa (Remessa)

02/09/2020, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/09/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/08/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2020, 02:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/03/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/12/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2019, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/11/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2019, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2017, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

15/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/02/2017, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/02/2017, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

07/02/2017, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/01/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/07/2016, 01:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/07/2016, 02:02

Decisão

•19/07/2024, 20:49

Decisão

•19/07/2024, 20:49

Cumprimento de sentença

•16/08/2024, 12:36

Sentença

•21/08/2024, 10:16

Sentença

•21/08/2024, 10:16

Decisão

•09/12/2024, 11:39

Decisão

•09/12/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:04

Sentença

•27/08/2025, 13:48

Sentença

•27/08/2025, 13:48