Execução de Título Extrajudicial 0050766-29.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0050766-29.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0050766-29.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARLI ISABEL TIECHER I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Na decisão Id. 92193857 em 16/08/2022 constatou-se que o prazo final do pagamento convencionado no plano de recuperação judicial foi em 14/06/2022, intimando assim as partes para informarem se houve o adimplemento do débito, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a quitação da obrigação e consequente extinção do feito. No Id. 93281505 o Banco pleiteou pelo prosseguimento do feito quanto à avalista, além de requerer a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para que prestasse informações acerca do integral cumprimento do plano, entretanto, na decisão Id. 110189036 salientou-se que a providência cabe à parte interessada, bem como intimou-se a Autora novamente para informar o integral cumprimento da avença, sob pena de extinção por manifestou desinteresse. A Instituição Financeira se manifestou no Id. 112236650 em 13/03/2023 discorrendo que estaria diligenciando informações acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial e requereu dilação de prazo de 15 dias. No Id. 116191853 em 26/04/2023 certificou-se que o Banco quedou-se inerte e intimou-a novamente para informar o integral cumprimento da avença, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Destarte, no Id. 117004364 em 05/05/2023 a Autora requereu novamente dilação de 15 dias para confirmar se houve o cumprimento do plano de recuperação judicial, entretanto, até o presente momento não se manifestou, apesar de se tratar de mero ato perante o processo em que é parte, evidenciando comportamento de quem não tem interesse no feito. Tendo em vista que o prazo pleiteado já transcorreu há muito, indefiro o requerimento de dilação de prazo e intimo o Exequente, intimo para no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, preste as devidas informações, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando desde já que novo pedido de dilação dará azo a aplicação da regra do art. 77, IV do CPC. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se via sistema para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Empós, mantendo-se inerte ou reiterando os atos procrastinatórios, intime-se a Executada para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção dos autos. No que tange ao requerimento Id. 96322614 formulado pelo escritório MAR Advocacia que patrocinou o Banco anteriormente nesta ação, ressalta-se que tal pedido deve ser formulado em ação autônoma, já que os causídicos foram destituídos pelo Exequente. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – RECUSO QUE PRETENDE DISCUTIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DESTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO PROVIDO. “Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Precedentes do STJ. Havendo composição entre as partes quanto à dívida principal, dispondo expressamente sobre os honorários advocatícios, não subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução. Não há falar em sucumbência quando não existe vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. Ressalva-se o direito dos advogados que se reputarem prejudicados o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a percepção da verba honorária, bem como o respectivo valor, tudo conforme a extensão de sua atuação no processo.” (STJ - REsp 1414394/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015). (N.U 0010119-07.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLI ISABEL TIECHER em 25/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLI ISABEL TIECHER em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARLI ISABEL TIECHER em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI ISABEL TIECHER em 04/03/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(215)