Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001666-96.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2009

Valor da Causa

R$ 6.494,27

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANISIO BIRK

CPF

Autor

RAFAEL BARION DE PAULA

CPF

Autor

AMARAL E BARION ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT 26166·CPF·Representa: Autor

AMANDA HUBNER DO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MT 30719·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ANISIO BIRK

CPF

Autor

RAFAEL BARION DE PAULA

CPF

Autor

AMARAL E BARION ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de AMARAL E BARION ADVOGADOS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:48

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:24

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 08:58

Juntada de Ofício de RPV

24/03/2026, 08:57

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de ANISIO BIRK em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:11

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de AMARAL E BARION ADVOGADOS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:48

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Documentos

Decisão

•19/12/2022, 10:14

Despacho

•31/10/2023, 17:42

26/03/2026, 02:24

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 08:58

Juntada de Ofício de RPV

24/03/2026, 08:57

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de ANISIO BIRK em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:11

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/08/2025, 13:15

Juntada de certidão

14/08/2025, 10:33

Devolvidos os autos

14/08/2025, 10:33

Juntada de Certidão

24/04/2025, 03:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2025, 03:12

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 17:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/01/2025, 11:49

Decorrido prazo de ANISIO BIRK em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:45

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 16:34

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 15:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto

21/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:45

Decorrido prazo de ANISIO BIRK em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:55

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:34

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 06:39

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:42

Conclusos para decisão

01/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:21

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0001666-96.2009.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 25.969,00 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:ANISIO BIRK POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se, acerca da documentação apresentada pelo embargado. Atenciosamente, CAROLINE FERNAN

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:12

Decorrido prazo de ANISIO BIRK em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/12/2022, 10:14

Conclusos para decisão

28/07/2022, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 14:46

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:57

Recebidos os autos

22/06/2022, 12:53

Processo Desarquivado

20/06/2022, 15:52

Arquivado Provisoriamente

01/10/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/10/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/07/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2016, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

16/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/01/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

25/01/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:20

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

23/03/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 01:07

Despacho (Despacho)

26/10/2009, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/03/2009, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/03/2009, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/03/2009, 02:25

Sentença

•21/03/2024, 15:02

Sentença

•21/03/2024, 15:02

Documento de comprovação

•27/03/2024, 13:55

Sentença

•14/11/2024, 16:34

Sentença

•14/11/2024, 16:34

Recurso de sentença

•09/01/2025, 11:49

Decisão

•28/04/2025, 12:44

Acórdão

•27/06/2025, 06:52

Cumprimento de sentença

•18/08/2025, 13:15

Despacho

•19/08/2025, 17:29

Despacho

•19/08/2025, 17:29

Contrarrazões

•17/09/2025, 15:07