Apelação / Remessa Necessária 1037604-37.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 200.100,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE LAUER MURTA

OAB/SP 283005·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LAUER MURTA

OAB/MT 16361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

LEANDRO HENRIQUE SILVA LEAL

CPF

Reu

ENFOR TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/11/2023, 13:04

Baixa Definitiva

13/11/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de ENFOR TRANSPORTES LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 01:27

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:32

Sentença confirmada

20/09/2023, 12:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

20/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão

22/05/2023, 10:53

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/11/2023, 13:04

Baixa Definitiva

13/11/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de ENFOR TRANSPORTES LTDA em 17/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•08/11/2021, 19:01

Ato ordinatório

•14/01/2022, 10:38

18/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 01:27

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:32

Sentença confirmada

20/09/2023, 12:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

20/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão

22/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 16:20

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:09

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/05/2023, 13:03

Recebidos os autos

17/05/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 13:34

Sentença

•17/02/2023, 13:14

Recurso de sentença

•06/03/2023, 09:15

Documento de comprovação

•27/06/2023, 14:46

Decisão

•20/09/2023, 12:12