Execução Fiscal 0011451-82.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 16.828,33

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

OAB/MT 12687·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT 10924·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALDINO KOCZINSKI

CPF

Reu

CARMELINDA LORENZI KOCZINSKI

CPF

Reu

VITOR AMAURI KOCZINSKI

CPF

Reu

ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2026, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 11:46

Processo Reativado

28/01/2026, 11:35

Juntada de prevenção e retificação

14/11/2025, 17:20

Devolvidos os autos

14/11/2025, 17:20

Juntada de Certidão

25/08/2025, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/08/2025, 15:37

Decorrido prazo de ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de VITOR AMAURI KOCZINSKI em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de CARMELINDA LORENZI KOCZINSKI em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de ALDINO KOCZINSKI em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2026, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•01/12/2021, 13:09

Despacho

•25/04/2022, 16:17

28/01/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 11:46

Processo Reativado

28/01/2026, 11:35

Juntada de prevenção e retificação

14/11/2025, 17:20

Devolvidos os autos

14/11/2025, 17:20

Juntada de Certidão

25/08/2025, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/08/2025, 15:37

Decorrido prazo de ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de VITOR AMAURI KOCZINSKI em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de CARMELINDA LORENZI KOCZINSKI em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de ALDINO KOCZINSKI em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 13:17

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 13:14

Desentranhado o documento

28/07/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 18:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/04/2025, 18:57

Conclusos para despacho

03/04/2025, 06:54

Processo Reativado

03/04/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:16

Devolvidos os autos

07/02/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 15:29

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de VITOR AMAURI KOCZINSKI em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALDINO KOCZINSKI em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de CARMELINDA LORENZI KOCZINSKI em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/07/2024, 10:11

Publicado Sentença em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 14:26

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 14:26

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:13

Publicado Intimação em 07/03/2024.

16/03/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

16/03/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:59

Processo Desarquivado

05/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:30

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, VITOR AMAURI KOCZINSKI, CARMELINDA LORENZI KOCZINSKI, ALDINO KOCZINSKI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0011451-82.2009.8.11.0015 Vistos etc. I – Pelo POSTULADO em ID. 93500422, a PARTE AUTORA requer a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 06 (seis) meses; II – Assim, não havendo qualquer óbice, DEFIRO o pedido da parte Autora e DETERMINO a SUSPENSÃO do c

20/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

17/02/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:47

Conclusos para despacho

07/11/2022, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:39

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 16:04

Desentranhado o documento

02/02/2022, 15:58

Cancelada a movimentação processual

02/02/2022, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 11:47

Decorrido prazo de CARMELINDA LORENZI KOCZINSKI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:04

Decorrido prazo de ALDINO KOCZINSKI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:04

Decorrido prazo de ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:04

Decorrido prazo de VITOR AMAURI KOCZINSKI em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 20:13

Conclusos para decisão

09/12/2021, 16:30

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2021, 13:09

Conclusos para decisão

12/11/2021, 15:34

Recebidos os autos

12/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 18:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de expediente

26/10/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/09/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/09/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/09/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2020, 02:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:54

Movimento Legado (Decisao->Declaracao->Impedimento ou Suspeicao)

19/05/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2015, 00:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2015, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2014, 00:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/07/2014, 00:13

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/11/2013, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2013, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/11/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 00:12

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

15/10/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2011, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2011, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2011, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/07/2010, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 02:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2010, 01:02

Despacho (Despacho)

18/02/2010, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/10/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/10/2009, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/10/2009, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/10/2009, 02:15

Decisão

•08/02/2023, 14:47

Sentença

•19/06/2024, 14:26

Sentença

•19/06/2024, 14:26

Recurso de sentença

•09/07/2024, 10:11

Decisão

•13/12/2024, 16:53

Sentença

•03/04/2025, 18:57

Sentença

•03/04/2025, 18:57

Recurso de sentença

•23/04/2025, 16:04

Acórdão

•26/09/2025, 13:46

Documento de comprovação

•01/05/2026, 17:29

Documento de comprovação

•01/05/2026, 17:29