Apelação Cível 1013971-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelSubstituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.295.052,36

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

RIO CLARO DIESEL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT 26803·CPF·Representa: Autor

TATIANA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT 9369·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

RIO CLARO DIESEL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/05/2025, 14:42

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 05/05/2025

08/05/2025, 14:41

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de RIO CLARO DIESEL LTDA em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 17:41

Conhecido o recurso de RIO CLARO DIESEL LTDA - CNPJ: 00.963.025/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido

01/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 21:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/03/2025, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:00

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/05/2025, 14:42

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 05/05/2025

08/05/2025, 14:41

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de RIO CLARO DIESEL LTDA em 05/05/2025 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•04/04/2019, 10:52

Decisão

•22/05/2019, 14:55

06/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 17:41

Conhecido o recurso de RIO CLARO DIESEL LTDA - CNPJ: 00.963.025/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido

01/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 21:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/03/2025, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de RIO CLARO DIESEL LTDA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2025, 21:13

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/03/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de agravo interno

20/08/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:01

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:00

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/04/2024, 13:03

Decorrido prazo de RIO CLARO DIESEL LTDA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2024, 17:49

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:12

Juntada de Petição de resposta

15/03/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:10

Conhecido o recurso de RIO CLARO DIESEL LTDA - CNPJ: 00.963.025/0001-90 (APELANTE) e não-provido

14/03/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:12

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de resposta

19/09/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 19:17

Conclusos para decisão

09/08/2023, 18:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/08/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:00

Juntada de Certidão

08/08/2023, 17:54

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/08/2023, 17:48

Recebidos os autos

07/08/2023, 12:52

Recebidos os autos

04/08/2023, 13:31

Recebidos os autos

04/08/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 13:31

Decisão

•17/06/2019, 16:07

Sentença

•28/08/2019, 17:30

Documento de comprovação

•18/03/2021, 08:30

Documento de comprovação

•18/03/2021, 08:30

Decisão

•23/08/2021, 14:41

Ato ordinatório

•15/10/2021, 09:12

Sentença

•17/02/2023, 13:17

Decisão

•26/04/2023, 14:21

Recurso de sentença

•22/05/2023, 20:31

Ato ordinatório

•19/06/2023, 12:30

Despacho

•10/08/2023, 19:17

Decisão

•14/03/2024, 15:52

Resposta

•15/03/2024, 15:27

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•04/04/2019, 10:52

Decisão

•22/05/2019, 14:55

Decisão

•17/06/2019, 16:07

Sentença

•28/08/2019, 17:30

Documento de comprovação

•18/03/2021, 08:30

Documento de comprovação

•18/03/2021, 08:30

Decisão

•23/08/2021, 14:41

Ato ordinatório

•15/10/2021, 09:12

Sentença

•17/02/2023, 13:17

Decisão

•26/04/2023, 14:21

Recurso de sentença

•22/05/2023, 20:31

Ato ordinatório

•19/06/2023, 12:30

Despacho

•10/08/2023, 19:17

Decisão

•14/03/2024, 15:52

Resposta

•15/03/2024, 15:27

Decisão

•25/07/2024, 17:03

Acórdão

•01/04/2025, 18:48