Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007179-93.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 629.919,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 47523299

12/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:20

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:46

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 06:46

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 12:18

Expedição de Ofício de RPV

01/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:14

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 47523299

12/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/07/2022, 17:27

Decisão

•11/11/2022, 16:16

10/03/2026, 15:20

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:46

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 06:46

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 12:18

Expedição de Ofício de RPV

01/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos

01/03/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 12:14

Ato ordinatório praticado

01/03/2026, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/02/2026, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 18:11

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA DE ALMEIDA em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:39

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 12:02

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:49

Conclusos para decisão

01/12/2025, 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/11/2025, 22:17

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 08:39

Processo Reativado

24/10/2025, 14:01

Devolvidos os autos

22/10/2025, 15:42

Juntada de certidão juízo 100% digital

22/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/11/2024, 09:20

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/08/2024, 18:13

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2024, 16:06

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 19:43

Publicado Sentença em 04/06/2024.

05/06/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

05/06/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos

01/06/2024, 16:43

Julgado improcedente o pedido

01/06/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

01/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2024, 16:42

Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 18:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:15

Juntada de comunicação entre instâncias

23/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/08/2023, 23:44

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos para proceder a intimação do(s) advogado(s) da parte autora, para que, querendo, apresente impugnação a contestação apresentada.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:45

Juntada de Petição de contestação

05/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 23:41

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007179-93.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: SIMONE SANTANA DE ALMEIDA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento de descontos indevidos do indébito c/c pedido de tutela de urgência proposta por SIMONE SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, ambos qualificados na inicial. Alega, em

20/02/2023, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

17/02/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:30

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 09:48

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE SANTANA DE ALMEIDA - CPF: 320.909.786-00 (REQUERENTE).

11/11/2022, 16:16

Conclusos para decisão

03/10/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 23:11

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 17:27

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2022, 15:34

Juntada de Certidão

18/07/2022, 15:33

Juntada de Certidão

18/07/2022, 15:30

Juntada de Certidão

18/07/2022, 15:30

Juntada de Certidão

18/07/2022, 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2022, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/07/2022, 23:16

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2022, 23:16

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 23:16

Decisão

•17/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:15

Sentença

•01/06/2024, 16:42

Sentença

•01/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:09

Decisão

•05/08/2024, 16:06

Decisão

•05/08/2024, 16:06

Recurso de sentença

•28/08/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:56

Acórdão

•26/05/2025, 11:07

Decisão

•21/07/2025, 10:41

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/07/2022, 17:27

Decisão

•11/11/2022, 16:16

Decisão

•17/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:15

Sentença

•01/06/2024, 16:42

Sentença

•01/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:09

Decisão

•05/08/2024, 16:06

Decisão

•05/08/2024, 16:06

Recurso de sentença

•28/08/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:56

Acórdão

•26/05/2025, 11:07

Decisão

•21/07/2025, 10:41

Decisão

•29/08/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 08:39

Cumprimento de sentença

•19/11/2025, 22:17

Decisão

•02/12/2025, 16:49

Decisão

•02/12/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:25