Execução de Título Extrajudicial 0028346-98.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.859.335,47

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:53

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

16/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de DETRAN/MT em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:14

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2026, 05:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2026, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2026, 17:02

Publicado Decisão em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2026, 14:38

Todas as movimentações(248)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:53

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

16/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de DETRAN/MT em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:14

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2026, 05:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2026, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2026, 17:02

Publicado Decisão em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2026, 14:38

Conclusos para decisão

17/12/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 14:09

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:02

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 19:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/11/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 18:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/11/2025, 16:51

Conclusos para decisão

18/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 17:07

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 17:14

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 16:03

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:09

Juntada de Juntada de Informações

15/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:41

Determinada a quebra do sigilo bancário

15/08/2024, 13:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal

15/08/2024, 13:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

13/08/2024, 08:52

Juntada de recibo (sisbajud)

07/08/2024, 14:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:19

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 17:29

Publicado Intimação em 20/02/2024.

26/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

26/02/2024, 03:17

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 23:58

Juntada de comunicação entre instâncias

12/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 09:51

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0028346-98.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRENO MENDES TAQUES J Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução O Exequente pleiteia pela aplicação do disposto no artigo 139, inciso IV do CPC, especialmente a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte. Quanto ao pleito de suspensão/apreensão da CNH e passaporte da Executada, não obstante o artigo 139, caput e inciso IV, CPC preconizar que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é sabido que não somente atentará à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum (artigo 8º do CPC), devendo ainda preservar e promover a dignidade da pessoa humana, observando-se para tanto a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Com efeito, é intrínseco e legítimo à execução que ela provoque prejuízo material ao executado, todavia, há que se ter em vista que a decretação de algumas medidas executórias (art. 139, inciso IV, do CPC) poderão ocasionar exageros em desacordo com o proposto no artigo 805 do CPC em que preceitua a necessidade de se buscar medidas menos onerosas aos executados quanto ao recebimento do crédito com o fito de lhe assegurar direitos e garantias esculpidos em nossa Carta Magna. Sobre o assunto, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis – Prosseguimento da execução – Pretensão do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, e de cancelamento de seus cartões de crédito – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser admitidas medidas que afetam o direito de ir e vir e a liberdade do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061328-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019). Desta feita, considerando a inexistência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte do executado, INDEFIRO o pleito de suspensão da CNH e passaporte. Ademais, MANTENHO A SUSPENSÃO nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC (nos termos do § 1º do referido artigo). Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DO EXECUTADO, nos termos do art. 921, § 3º do CPC in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (...)”. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 22:05

Bens não localizados

01/06/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 22:05

Decorrido prazo de BRENO MENDES TAQUES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de BRENO MENDES TAQUES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:57

Conclusos para decisão

28/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:54

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0028346-98.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRENO MENDES TAQUES K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. C

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:43

Bens não localizados

17/02/2023, 13:43

Conclusos para decisão

24/10/2022, 12:36

Devolvidos os autos

24/10/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 16:11

Publicado Decisão em 03/08/2022.

03/08/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:39

Bens não localizados

01/08/2022, 16:39

Conclusos para decisão

12/01/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 10:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 04:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 18:58

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2021, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2021, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2021, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2021, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2021, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2021, 02:43

Petição (Juntada de Peticao)

22/10/2021, 02:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/10/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2021, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

28/07/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2021, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

06/07/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2021, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

11/06/2021, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2020, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

19/10/2020, 02:38

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

06/05/2019, 02:33

Definitivo (Arquivamento)

30/04/2019, 02:01

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

16/04/2019, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2019, 01:48

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

05/02/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 02:05

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/08/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2018, 01:48

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

28/08/2018, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

28/08/2018, 01:43

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

07/08/2018, 00:38

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

06/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:29

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

31/07/2018, 02:00

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

31/07/2018, 02:00

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

31/07/2018, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2018, 01:05

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

22/05/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2018, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2018, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2017, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2017, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2016, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2016, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/09/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2016, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2016, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2016, 02:11

Provisório (Suspensao do Processo)

16/03/2016, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2016, 01:39

Homologação (Decisao->Homologacao)

04/03/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2015, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/08/2015, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/06/2015, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/04/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/04/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2015, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/03/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/02/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2014, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2014, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

13/11/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/11/2014, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/08/2014, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/08/2014, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/08/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

22/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2013, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2013, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/07/2013, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/07/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/07/2013, 02:21

Documentos

Decisão

•01/08/2022, 16:39

Decisão

•17/02/2023, 13:43

Decisão

•01/06/2023, 22:05

Decisão

•15/08/2024, 13:41

Decisão

•15/08/2024, 13:41

Decisão

•25/04/2025, 17:14

Decisão

•25/04/2025, 17:14

Decisão

•25/11/2025, 19:29

Decisão

•25/11/2025, 19:29

Decisão

•11/02/2026, 14:38

Decisão

•11/02/2026, 14:38

02/06/2023, 00:00