Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000411-28.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 30.131,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2026, 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2026, 02:05

Recebidos os autos

20/04/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:17

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:21

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

22/04/2026, 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2026, 02:05

Recebidos os autos

20/04/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•06/04/2020, 16:51

Decisão

•13/07/2020, 18:18

14/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:17

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:18

Publicado Intimação em 10/10/2025.

11/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:15

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 08:54

Juntada de Alvará

06/10/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 13:52

Processo Desarquivado

02/10/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/09/2025, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/09/2025, 03:05

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:40

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:48

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 11:01

Processo Desarquivado

25/07/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2025, 12:09

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:57

Processo Desarquivado

07/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/03/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de OVIRSO CRIADO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:56

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 00:44

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:15

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

24/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

24/07/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

04/07/2024, 18:25

Juntada de decisão

04/07/2024, 18:08

Juntada de decisão

04/07/2024, 18:08

Juntada de intimação

04/07/2024, 18:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/07/2024, 18:08

Processo Reativado

04/07/2024, 18:08

Juntada de intimação de pauta

04/07/2024, 18:08

Juntada de intimação de pauta

04/07/2024, 18:08

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

04/07/2024, 18:08

Devolvidos os autos

04/07/2024, 18:08

Juntada de certidão

04/07/2024, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/11/2023, 13:39

Juntada de Ofício

06/11/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:40

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:04

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão

27/07/2023, 06:43

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 06:42

Decorrido prazo de SILMARA RODRIGUES MACHADO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 05:57

Decorrido prazo de SILMARA RODRIGUES MACHADO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:36

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUNTADA DE SOLICTAÇÃO CONVENIOS

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 05:42

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:24

Decorrido prazo de SILMARA RODRIGUES MACHADO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:50

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000411-28.2020.8.11.0039.. AUTOR: OVIRSO CRIADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural proposta por OVIRSO CRIADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, que 65 (sessenta e cinco) anos e que desde tenra idade, sempre exerceu atividade rural junto com a sua família em regime de econom

20/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 14:23

Juntada de Ofício

17/02/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:53

Julgado procedente o pedido

16/02/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 06:56

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 06:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:58

Juntada de Petição de substabelecimento

27/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 16:24

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada para 09/06/2022 14:00 VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

13/06/2022, 13:42

Conclusos para despacho

08/06/2022, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 09/06/2022 14:00 VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

09/02/2022, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 21:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:35

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 18:38

Publicado Intimação em 25/01/2021.

31/01/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/01/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 14:36

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 06:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 15:28

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 07:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2020, 18:18

Conclusos para decisão

07/07/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 08:54

Decorrido prazo de SILMARA RODRIGUES MACHADO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/07/2020, 21:36

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 09:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/04/2020, 16:51

Conclusos para decisão

30/03/2020, 17:29

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 17:29

Decisão

•19/01/2021, 10:46

Decisão

•07/02/2022, 14:54

Decisão

•13/06/2022, 13:52

Sentença

•16/02/2023, 17:11

Manifestação

•10/05/2023, 13:50

Decisão

•06/09/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:04

Decisão

•29/04/2024, 16:45

Decisão

•29/04/2024, 16:45

Decisão

•22/07/2024, 16:02

Decisão

•12/12/2024, 00:44

Decisão

•12/12/2024, 00:44

Cumprimento de sentença

•07/03/2025, 17:43

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/04/2020, 16:51

Decisão

•13/07/2020, 18:18

Decisão

•19/01/2021, 10:46

Decisão

•07/02/2022, 14:54

Decisão

•13/06/2022, 13:52

Sentença

•16/02/2023, 17:11

Manifestação

•10/05/2023, 13:50

Decisão

•06/09/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:04

Decisão

•29/04/2024, 16:45

Decisão

•29/04/2024, 16:45

Decisão

•22/07/2024, 16:02

Decisão

•12/12/2024, 00:44

Decisão

•12/12/2024, 00:44

Cumprimento de sentença

•07/03/2025, 17:43

Decisão

•12/03/2025, 16:18

Sentença

•28/11/2025, 19:23