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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.114.282,12

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª VARA DE JACIARA

Partes do Processo

EZEQUIEL FERNANDES DE MELLO

CPF 834.***.***-00

Autor

ELIZANGELA RIBEIRO DE MEDEIROS

CPF 006.***.***-33

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/04/2023, 15:43

Baixa Definitiva

27/04/2023, 15:43

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL FERNANDES DE MELLO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA RIBEIRO DE MEDEIROS em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ELIZANGELA RIBEIRO DE MEDEIROS - CPF: 006.205.030-33 (APELANTE) e EZEQUIEL FERNANDES DE MELLO - CPF: 834.165.791-00 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

legal