Execução de Título Extrajudicial 0011943-45.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/1999

Valor da Causa

R$ 12.247,18

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Terceira Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2026, 17:46

Juntada de Certidão

13/05/2024, 14:40

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:40

Juntada de Petição de outros documentos

23/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:37

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOAO DIVINO DUTRA CORREA em 03/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:49

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 13:04

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 08:00

Todas as movimentações(403)

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2026, 17:46

Juntada de Certidão

13/05/2024, 14:40

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Documentos

Despacho

•27/10/2020, 17:09

Despacho

•10/02/2021, 10:39

24/04/2024, 01:40

Juntada de Petição de outros documentos

23/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:37

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOAO DIVINO DUTRA CORREA em 03/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:49

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 13:04

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 08:00

Juntada de Alvará

25/09/2023, 07:59

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 14:20

Juntada de contrarrazões

15/09/2023, 13:35

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:35

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

15/09/2023, 13:35

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 13:35

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 13:35

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:35

Juntada de manifestação

15/09/2023, 13:35

Juntada de acórdão

15/09/2023, 13:35

Juntada de acórdão

15/09/2023, 13:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2023, 13:35

Devolvidos os autos

15/09/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – INÉRCIA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 206-A e 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM BUSCAR A VENDA DO BEM DE FORMA PARTICULAR, APÓS A DESCONSITUIÇÃO DA PENHORA, MEDIANTE PEDIDO DA PRÓPRIA EXEQUENTE – EXISTÊNCIA DURANTE LONGOS ANOS DE MEROS PEDIDOS DE SUSPENSÃO E DE DILIGÊNCIAS QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STF – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE – DESCABIMENTO – APLICABILDIADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA EXECUTADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo medidas eficazes ao longo de anos, a fim de perseguir o crédito executado, impõe-se o decreto de prescrição intercorrente, diante da falta de interesse e inércia configurados, eis que ultrapassado o prazo quinquenal, à luz do artigo 206-A e 206, § 5º, I, do Código Civil, mormente vê-se que o credor se utilizou de pedidos de suspensão do feito e diligências ineficazes, o que não suspende o prazo prescricional. A decretação da prescrição intercorrente em ação de execução não impõe a condenação da Exequente, eis que se aplica o princípio da causalidade, pois a executada deu causa à demanda.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Agosto de 2023 a 17 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de ANTONIA GEDY SIMOES PIRES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:42

Decorrido prazo de JOAO DIVINO DUTRA CORREA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:42

Decorrido prazo de JOAO DIVINO DUTRA CORREA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de ANTONIA GEDY SIMOES PIRES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:51

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte requerido/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/03/2023, 17:26

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011943-45.1999.8.11.0041. Autor: PLAENGE EMPREENDIMENTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/

20/02/2023, 00:00

Julgada procedente a impugnação à execução de ANTONIA GEDY SIMOES PIRES - CPF: 103.073.541-72 (EXECUTADO) e JOAO DIVINO DUTRA CORREA - CPF: 045.784.301-20 (EXECUTADO)

17/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 13:25

Conclusos para decisão

26/01/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 16:49

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2022, 18:55

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/12/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 15:03

Juntada de recibo (sisbajud)

16/11/2022, 19:13

Conclusos para decisão

06/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:15

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:00

Decorrido prazo de ANTONIA GEDY SIMOES PIRES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de JOAO DIVINO DUTRA CORREA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 10:21

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 01:13

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 01:13

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 20:48

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:14

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 14:33

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:13

Processo Desarquivado

04/08/2021, 17:13

Arquivado Provisoriamente

15/06/2021, 14:24

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 10:39

Conclusos para despacho

02/02/2021, 15:08

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:44

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 10:29

Publicado Intimação em 10/12/2020.

11/12/2020, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 11:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 11:52

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/11/2020 23:59.

04/12/2020, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIA GEDY SIMOES PIRES em 30/11/2020 23:59.

04/12/2020, 14:32

Decorrido prazo de JOAO DIVINO DUTRA CORREA em 30/11/2020 23:59.

04/12/2020, 14:30

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:41

Decorrido prazo de JOAO DIVINO DUTRA CORREA em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:40

Decorrido prazo de ANTONIA GEDY SIMOES PIRES em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:40

Publicado Despacho em 29/10/2020.

30/10/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:09

Conclusos para decisão

20/10/2020, 19:54

Juntada de Petição de expediente

28/09/2020, 07:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 14:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/05/2019, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2019, 00:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2019, 02:26

Juntada (Juntada)

08/03/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/12/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2017, 01:16

Juntada (Juntada)

29/05/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/04/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2014, 01:07

Requisição de Informações (Intimacao)

01/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2014, 01:09

Requisição de Informações (Intimacao)

07/03/2014, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2011, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:33

Despacho (Despacho)

07/01/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2009, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/01/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2009, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/01/2009, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/11/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/11/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2008, 01:27

Despacho (Despacho)

24/09/2008, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/09/2008, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2008, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2008, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

09/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2008, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/04/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 01:40

Despacho (Despacho)

18/04/2008, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/03/2008, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2008, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/03/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/03/2008, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

03/03/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/12/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/12/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 02:25

Despacho (Despacho)

03/10/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/09/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/09/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/09/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/08/2007, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/08/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 01:40

Despacho (Despacho)

02/08/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:32

Despacho (Despacho)

05/06/2007, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 00:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/07/2006, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 01:28

Despacho (Despacho)

10/07/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2006, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/08/2004, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/08/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 01:29

Juntada (Juntada)

23/07/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/07/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/04/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/10/2003, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/10/2003, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/10/2003, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2003, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/08/2003, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/03/2002, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/03/2002, 00:30

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2002, 00:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2002, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/02/2002, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2002, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2002, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/01/2002, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2002, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/11/2000, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

27/10/2000, 01:43

Requisição de Informações (Intimacao)

25/10/2000, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2000, 01:08

Despacho (Despacho)

13/09/2000, 00:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2000, 01:12

Despacho (Despacho)

30/08/2000, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2000, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2000, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/07/2000, 01:02

Requisição de Informações (Intimacao)

06/07/2000, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

04/07/2000, 01:12

Despacho (Despacho)

26/06/2000, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2000, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2000, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

09/06/2000, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

07/06/2000, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/05/2000, 00:34

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2000, 00:18

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2000, 00:39

Despacho (Despacho)

13/04/2000, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2000, 01:38

Despacho (Despacho)

21/03/2000, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2000, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2000, 01:17

Despacho (Despacho)

01/03/2000, 00:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2000, 00:49

Requisição de Informações (Intimacao)

09/02/2000, 02:32

Despacho (Despacho)

08/02/2000, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2000, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/08/1999, 01:26

Despacho (Despacho)

05/08/1999, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/1999, 01:49

Requisição de Informações (Intimacao)

22/07/1999, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

19/07/1999, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/07/1999, 02:04

Requisição de Informações (Intimacao)

02/07/1999, 01:04

Despacho (Despacho)

24/06/1999, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/1999, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/06/1999, 01:53

Despacho

•28/01/2022, 20:48

Despacho

•10/08/2022, 18:15

Decisão

•06/12/2022, 18:55

Sentença

•17/02/2023, 14:03

Recurso de sentença

•14/03/2023, 17:26

Acórdão

•18/08/2023, 15:53

Acórdão

•18/08/2023, 17:00