Cumprimento de sentença 0024105-38.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 357.754,72

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LEANDRO ZANATA

CPF

Autor

EDUARDO FERNANDES

CPF

Autor

R. R. REFRIGERACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT 20813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LEANDRO ZANATA

CPF

Autor

EDUARDO FERNANDES

CPF

Autor

R. R. REFRIGERACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:49

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

30/04/2025, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/04/2025, 16:47

Processo Desarquivado

04/04/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 16:46

Expedição de Ofício de Precatório

26/03/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:12

Expedição de Ofício de Precatório

14/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:04

Decorrido prazo de R. R. REFRIGERACAO LTDA - ME em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:15

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:49

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

30/04/2025, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/04/2025, 16:47

Processo Desarquivado

04/04/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:32

Decisão

•17/05/2023, 18:21

04/04/2025, 16:46

Expedição de Ofício de Precatório

26/03/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:12

Expedição de Ofício de Precatório

14/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:04

Decorrido prazo de R. R. REFRIGERACAO LTDA - ME em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de resposta

06/11/2024, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 07:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/10/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 19:22

Decorrido prazo de LEANDRO ZANATA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de R. R. REFRIGERACAO LTDA - ME em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:05

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 09:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/09/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 09:18

Conclusos para decisão

02/08/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:03

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão

26/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/05/2024, 17:50

Juntada de decisão

24/05/2024, 13:18

Juntada de intimação

24/05/2024, 13:18

Juntada de intimação

24/05/2024, 13:18

Juntada de petição

24/05/2024, 13:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2024, 13:18

Processo Reativado

24/05/2024, 13:18

Devolvidos os autos

24/05/2024, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/03/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2024, 09:45

Processo Reativado

19/02/2024, 11:07

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/02/2024, 11:07

Juntada de despacho

19/02/2024, 11:07

Devolvidos os autos

19/02/2024, 11:07

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/10/2023, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2023, 11:31

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 05:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/10/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 19:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/10/2023, 18:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/10/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:08

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:08

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 16:16

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 18:21

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:20

Decorrido prazo de LEANDRO ZANATA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:20

Decorrido prazo de R. R. REFRIGERACAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:20

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 10:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:32

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:55

Expedição de Intimação eletrônica

11/11/2022, 13:14

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 05:06

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2020, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/01/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2018, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 01:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/02/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/03/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2015, 00:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2015, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2015, 01:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2015, 01:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2015, 01:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2015, 00:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2015, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2014, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/11/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/04/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/04/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2013, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/03/2013, 01:38

Despacho

•15/09/2023, 15:40

Sentença

•10/10/2023, 11:56

Recurso de sentença

•18/10/2023, 18:26

Recurso de sentença

•19/10/2023, 08:50

Despacho

•18/02/2024, 11:37

Decisão

•28/04/2024, 22:22

Cumprimento de sentença

•26/05/2024, 17:50

Despacho

•29/05/2024, 14:45

Decisão

•16/09/2024, 09:18

Decisão

•16/09/2024, 09:18