Execução Fiscal 0025635-72.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 323.542,92

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT 5475·CPF·Representa: Réu

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT 20813·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

UHZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANDRA UHDRE ZEFERINO

CPF

Reu

SONIA UHDRE DE LARA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão

28/02/2026, 12:55

Decorrido prazo de UHZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de SONIA UHDRE DE LARA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 19:54

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 20:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 03:44

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

19/12/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 19:03

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão

28/02/2026, 12:55

Decorrido prazo de UHZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:33

Despacho

•31/05/2023, 16:45

12/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de SONIA UHDRE DE LARA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 19:54

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 20:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 03:44

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

19/12/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 19:03

Juntada de recibo (sisbajud)

14/12/2025, 16:12

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de UHZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de SONIA UHDRE DE LARA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

13/06/2025, 16:21

Publicado Decisão em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 10:35

Recebidos os autos

31/10/2024, 09:37

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2024, 09:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

31/10/2024, 09:36

Declarada incompetência

21/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Conclusos para decisão

25/09/2024, 18:30

Processo Desarquivado

25/09/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:54

Arquivado Provisoriamente

17/09/2024, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão

12/06/2024, 17:12

Processo Desarquivado

12/01/2024, 15:18

Arquivado Provisoriamente

19/09/2023, 15:33

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:32

Arquivado Provisoriamente

16/06/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:45

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de SONIA UHDRE DE LARA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de UHZE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Conclusos para decisão

24/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:33

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:58

Expedição de Intimação eletrônica

11/11/2022, 14:24

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:27

Juntada de Petição de expediente

25/08/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:18

Expedição de documento (Alvara Expedido)

16/09/2019, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/09/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

17/04/2019, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/03/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/06/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2018, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2016, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2015, 01:05

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/12/2015, 00:44

Decisão

•17/09/2024, 15:07

Decisão

•17/09/2024, 15:07

Decisão

•21/10/2024, 14:34

Decisão

•29/05/2025, 10:35

Decisão

•29/05/2025, 10:35

Decisão

•18/12/2025, 19:03

Decisão

•18/12/2025, 19:03