Execução Fiscal 0005115-76.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0005115-76.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005115-76.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Embargante/executada, visando sanar vício na sentença proferida ao ID. 120960552. É o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil” (Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo), obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil” (Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, p. 236), ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, alega parte embargante a necessidade correção da sentença, todavia, após atenta leitura ao recurso oposto, verifico que razão não assiste, pois a condenação em honorários que consta na sentença, trata de mera confirmação da decisão inicial que fixou o pagamento de honorários, não se tratando, por consequência, de nova condenação em honorários. Desta forma, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos, porém, REJEITO-OS, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, ante a ausência de vício na sentença proferida. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Todas as movimentações(122)

legal