Cumprimento de sentença 0003802-72.2014.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003802-72.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003802-72.2014.8.11.0021.. EXECUTADO: ELIAS VASCONCELOS MACHADO, ILSA WATANABE RECONVINTE: A PROPRIEDADE S A, JOSE MARCOS DO COUTO SANTOS VISTOS. Pretende o executado JOSE MARCOS DO COUTO SANTOS em Id. 87440933 a nulidade do processo sob o fundamento de ausência de citação da confiante e proprietária Sra. Vera Lúcia Afonso Santos, com o retorno dos autos a fase inicial a fim de constar no polo passivo as pessoas mencionadas. Em seguida, determinada a penhora de valores existentes nas contas dos executados (Id. 107836689), restando parcialmente frutífero o bloqueio no montante de R$ 8.459,25, oportunidade em que o executado Elias Vasconcelos apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de importância inferior a 40 salários mínimos, bem como por se tratar de valores provenientes de salário e aposentadoria. Os exequentes manifestaram em Id. 111792841, pela rejeição da petição do executado, sob a alegação de que os valores bloqueados não estariam inseridos nas hipóteses de impenhorabilidade constantes do art. 833 do CPC. É o relato. Decido. - Do pedido de nulidade do processo (Id. 87440933) O executado pretende a nulidade do processo e o retorno dos autos a fase inicial a fim de constar no polo passivo a confinante e proprietária da Fazenda Rio dos Sonhos, Sra. Vera Lúcia Afonso Santos. Entretanto a pretensão é totalmente incabível de ser realizada por este Juízo, uma vez que a sentença proferida nos autos encontra-se atingida pela coisa julgada material (art. 502, do CPC), de modo que indefiro o pedido de nulidade do processo. - Da Impugnação à penhora O executado sofreu o bloqueio do montante de R$ 8.459,25 (oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). O inciso X do art. 833 do CPC, estipula ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento relativizando para permitir a penhora nos casos em que demonstrada má-fé, abuso do direito ou fraude, consoante o que segue: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em contacorrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais (o mesmo valendo para aposentadoria), mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifei e negritei). Portanto, deve ser observado um critério de razoabilidade no caso concreto, para, em um primeiro momento, verificar a natureza de poupança dos depósitos existentes em conta corrente, sendo afastada tal situação, é preciso analisar se a penhora prejudicará a subsistência do devedor e de sua família, em observância a Teoria do Mínimo Existencial. No caso dos autos, verifico que o executado trouxe aos autos tão somente os comprovantes de rendimentos como funcionário público (médico), com rendimentos líquidos de R$ 4.000,00 (quatro mil) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como histórico de proventos de aposentadoria por idade junto ao INSS, porém, não trouxe aos autos os extratos bancários a fim de demonstrar que as contas bancárias com valores bloqueados são utilizadas com a finalidade precípua de poupança ou mesmo que os valores bloqueados são provenientes do salário ou benefício previdenciário. Na verdade verifico que a impugnação do executado foi apresentada de maneira genérica, sem a devida individualização da origem dos valores bloqueados, se dê aposentadoria ou salário, tampouco restou demonstrado que os valores bloqueados tinha destino ao suprimento de suas necessidades e de sua família. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não há como reconhecer que as importâncias penhoradas são provenientes da aposentadoria ou salário, ou mesmo que tenham a precípua finalidade de garantir um mínimo existencial ao devedor. Ante o exposto, rejeito a impugnação do executado. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados conforme requerido pelo exequente em Id. 111792841. Em seguida, intime-se o exequente para trazer aos autos a planilha de débito atualizada, para o regular prosseguimento do feito. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO SILVA CRUZ em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49220750

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COELHO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49220752

Decorrido prazo de EDILEY MARTINS DA COSTA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49220751

Decorrido prazo de ILSA WATANABE em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48694041

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DO COUTO SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48694043

Decorrido prazo de EDILEY MARTINS DA COSTA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48694042

Decorrido prazo de ELIAS VASCONCELOS MACHADO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48694040

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(43)