Execução Fiscal 0021165-71.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 827,64

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES

CPF

Reu

VALDIR JOSE PACHECO

Reu

EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA

CNPJ

Reu

VALDIR JOSE PACHECO

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 20:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Todas as movimentações(142)

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 01/04/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:33

Decisão

•28/07/2023, 17:51

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 20:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

28/07/2024, 16:36

Processo correicionado

23/07/2024, 17:21

Juntada de Certidão

23/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 15:04

Processo em correição

08/07/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:58

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:22

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 17:51

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:33

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 17:46

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 01:23

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/01/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/10/2019, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/10/2019, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/10/2019, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/10/2019, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/10/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2019, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/09/2019, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2018, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/09/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2018, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/09/2018, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/09/2018, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2018, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/06/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2018, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2018, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2018, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2012, 01:36

Despacho

•04/07/2024, 16:58

Despacho

•04/07/2024, 16:58

Decisão

•09/03/2025, 20:30

Decisão

•09/03/2025, 20:30