Execução Fiscal 0020133-31.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.661,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INTERCAT MAQUINAS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO FERREIRA LESSA

CPF

Reu

DILMARA GALLE

CPF

Reu

PAULO CESAR LEAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2024, 17:44

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 20:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/08/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:21

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2024, 17:44

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•12/09/2022, 19:23

Decisão

•13/09/2022, 17:27

Reportar Problema

legal

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27/08/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 20:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/08/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:21

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:07

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:07

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR LEAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:22

Decorrido prazo de DILMARA GALLE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:22

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA LESSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:22

Decorrido prazo de INTERCAT MAQUINAS E PECAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:34

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 14:53

Bens não localizados

12/09/2022, 19:23

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:41

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de expediente

19/08/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/04/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

27/05/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/05/2019, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/04/2019, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/04/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/07/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/04/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/04/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/01/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/01/2018, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2017, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/11/2017, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2015, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2015, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2015, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/02/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2014, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/09/2012, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2012, 00:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/07/2012, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/06/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2012, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2011, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/12/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/12/2011, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/11/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 01:07

Decisão

•11/01/2023, 15:34

Despacho

•31/07/2024, 18:21

Despacho

•31/07/2024, 18:21

Sentença

•22/08/2024, 15:52