Execução Fiscal 0000347-64.2013.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2013

Valor da Causa

R$ 67.832,31

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 07:25

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:54

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:07

Todas as movimentações(232)

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 07:25

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:54

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:46

Expedição de Carta precatória

19/02/2026, 15:09

Arquivado Provisoriamente

29/08/2025, 13:15

Decorrido prazo de NEODIR LASKE em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:52

Publicado Decisão em 23/07/2025.

24/07/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de NEODIR LASKE em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de NEODIR LASKE em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:25

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:14

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:25

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de NEODIR LASKE em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:14

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 12:17

Processo Reativado

22/03/2024, 12:14

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:20

Expedição de Carta precatória

16/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:00

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:31

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado parte executada da digitalização dos autos e dos termos da decisão do mov. 79738711, reabrindo assim o prazo para manifestação no prazo de 15 dias.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de NEODIR LASKE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:13

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0000347-64.2013.8.11.0044 VISTO, Diante da certidão do mov. 105637581, proceda-se a intimação da parte executada da digitalização dos autos e dos termos da decisão do mov. 79738711, reabrindo assim o prazo para manifestação. Entendo que não seja o caso de declarar a nulidade dos atos processuais realizados por falta da intimação da parte executada. Até porque o processo já se arrasta desde 2013 e não foi dado nenhuma decisão que a falta de intimação causou prejuízo a devedora. Cumpra

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:57

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:54

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:09

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 10:43

Conclusos para decisão

07/01/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 05:32

Decorrido prazo de NEODIR LASKE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2021, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 05:01

Decorrido prazo de NEODIR LASKE em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 04:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2021, 11:30

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 06:04

Conclusos para decisão

18/06/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:18

Recebidos os autos

18/06/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 15:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2021, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2021, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/08/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2019, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2019, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:01

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/09/2019, 00:59

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2019, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/01/2019, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/12/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2018, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/08/2018, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

13/08/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/07/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/06/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

20/06/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2016, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/03/2015, 02:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/03/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2014, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2014, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2013, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2013, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2013, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/07/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:11

Admissão (Decisao->Admissao)

09/04/2013, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/02/2013, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/02/2013, 01:45

Documentos

Decisão

•31/08/2021, 12:33

Decisão

•17/03/2022, 16:26

Despacho

•18/11/2022, 16:54

Despacho

•17/02/2023, 14:57

Despacho

•03/10/2023, 14:29

Despacho

•16/02/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:07

Decisão

•25/06/2025, 19:25

Decisão

•25/06/2025, 19:25

Decisão

•21/07/2025, 13:51

Decisão

•21/07/2025, 13:51

Documento de comprovação

•02/03/2026, 15:07