Procedimento Comum Cível 0009195-94.2017.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009195-94.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Rodrigo Ramos Mota Recorrido: Município de Pontes e Lacerda Juiz Relator: Gonçalo Antunes de Barros Neto Intimação - Recurso Inominado nº 0009195-94.2017.8.11.0013 Origem: 1ª Vara de Pontes e Lacerda – Declinada a Competência pelo E. TJMT Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rodrigo Ramos Mota visando reformar a decisão prolatada pela 1ª Vara de Pontes e Lacerda, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJ/MT, a partir de 17/09/2017, e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação (segundo edital de citação). Ainda, condenou o demandado nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Os Senhores Desembargadores, por meio da decisão lançada no id. 161893675, declinaram da competência para a Turma Recursal, tendo em vista o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, que fixou a tese jurídica de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salário mínimos: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009. (grifei) No entanto, insta consignar que a parte autora não se trata de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo figurar no polo ativo das ações movidas no Juizado da Fazenda. A Lei nº 12.153/09, em seu artigo 5º, inciso I, estabelece: Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; A propósito: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO - EXCLUSÃO LEGAL - ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. - O ente público municipal, a par da expressa previsão legal (inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09), não se inclui no rol dos legitimados ativos a demandarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantendo, nesse caso, a competência residual da Justiça Comum para processamento e julgamento da respectiva ação. (TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000190878181000). Desse modo, restando evidenciada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, eis que a parte autora/recorrida não possui legitimidade para figurar no polo ativo das ações em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise do recurso de apelação interposto, ficando este Juízo à disposição para ulterior determinação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, 21 de julho de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS MOTA em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)