Execução Fiscal 0001330-92.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 33.006,70

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAIOL AGROPECUARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

IRENE TERESA GOLLIN

CPF

Reu

DARIO JOSE GOLLIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2025, 14:45

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:34

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2025, 14:45

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•05/11/2020, 12:59

Decisão

•15/04/2021, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 23:08

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:35

Extinta a punibilidade por prescrição

20/06/2024, 13:35

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:28

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:33

Decorrido prazo de DARIO JOSE GOLLIN em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:21

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:54

Juntada de certidão da contadoria

26/10/2023, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2023, 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:12

Expedição de Mandado

25/10/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:00

Expedição de Ofício

25/10/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:47

Conclusos para decisão

21/07/2023, 17:49

Decorrido prazo de PAIOL AGROPECUARIA LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:18

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:10

Juntada de petição

29/05/2023, 17:10

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:10

Juntada de acórdão

29/05/2023, 17:10

Juntada de acórdão

29/05/2023, 17:10

Juntada de petição

29/05/2023, 17:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 17:10

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2023, 17:10

Juntada de decisão

29/05/2023, 17:10

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 17:10

Devolvidos os autos

29/05/2023, 17:10

Juntada de petição

29/05/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2022, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 21:46

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 21:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/04/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 09:13

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2022, 14:49

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:35

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2021, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 12:37

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NETO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:35

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NETO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:35

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 08:15

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 12:46

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2021, 14:24

Conclusos para decisão

17/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2021 23:59.

31/01/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 12:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

29/10/2020, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 21:39

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 07:43

Conclusos para decisão

27/10/2020, 07:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/10/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/07/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2020, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2019, 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/06/2019, 01:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2019, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/01/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2019, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2018, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/04/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/03/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2018, 00:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/02/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/02/2018, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/07/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/07/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2017, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2017, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2015, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2015, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/06/2015, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/06/2015, 01:13

Despacho

•13/09/2021, 15:35

Sentença

•17/03/2022, 14:49

Recurso de sentença

•20/04/2022, 13:08

Decisão

•16/01/2023, 10:40

Acórdão

•31/03/2023, 18:10

Acórdão

•31/03/2023, 18:54

Petição

•22/05/2023, 15:40

Despacho

•24/10/2023, 10:47

Despacho

•09/04/2024, 11:28

Despacho

•09/04/2024, 11:28

Sentença

•20/06/2024, 13:35

Sentença

•20/06/2024, 13:35

Despacho

•24/09/2024, 15:37

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/11/2020, 12:59

Decisão

•15/04/2021, 14:24

Despacho

•13/09/2021, 15:35

Sentença

•17/03/2022, 14:49

Recurso de sentença

•20/04/2022, 13:08

Decisão

•16/01/2023, 10:40

Acórdão

•31/03/2023, 18:10

Acórdão

•31/03/2023, 18:54

Petição

•22/05/2023, 15:40

Despacho

•24/10/2023, 10:47

Despacho

•09/04/2024, 11:28

Despacho

•09/04/2024, 11:28

Sentença

•20/06/2024, 13:35

Sentença

•20/06/2024, 13:35

Despacho

•24/09/2024, 15:37

Despacho

•24/09/2024, 15:37

Sentença

•04/02/2025, 12:58