Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-07.2012.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2012

Valor da Causa

R$ 313.397,93

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:58

Juntada de Ofício

16/04/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/03/2026, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 08:12

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/02/2026, 13:01

Processo Desarquivado

02/02/2026, 13:01

Todas as movimentações(282)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 10:43

Acórdão

•31/03/2023, 18:10

16/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:58

Juntada de Ofício

16/04/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/03/2026, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 08:12

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/02/2026, 13:01

Processo Desarquivado

02/02/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 13:29

Expedição de Ofício de Precatório

29/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:34

Decorrido prazo de J D BOBATO - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Decorrido prazo de RAFAEL BARION DE PAULA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:33

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 12:05

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de J D BOBATO - ME em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:43

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 13:57

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/11/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 13:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/11/2025, 13:48

Conclusos para decisão

05/11/2025, 18:07

Decorrido prazo de J D BOBATO - ME em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:21

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 08:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/10/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/09/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 16:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/07/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 08:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/04/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 16:10

Publicado Intimação em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de J D BOBATO - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:24

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:55

Deferido o pedido de J D BOBATO - ME - CNPJ: 07.361.166/0001-82 (REQUERENTE)

31/01/2025, 17:55

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 12:58

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/10/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/06/2024, 10:53

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de J D BOBATO - ME em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.

04/04/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

04/04/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:31

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:17

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 10:07

Processo Reativado

30/12/2023, 18:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/12/2023, 18:29

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

30/12/2023, 18:29

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:29

Juntada de decisão

30/12/2023, 18:29

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de embargos de declaração

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação

30/12/2023, 18:29

Juntada de contrarrazões

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de comunicações

30/12/2023, 18:29

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de embargos de declaração

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação

30/12/2023, 18:29

Juntada de contrarrazões

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:29

Juntada de embargos de declaração

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação

30/12/2023, 18:29

Juntada de contrarrazões

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:29

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:28

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:28

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:28

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:28

Juntada de embargos de declaração

30/12/2023, 18:28

Juntada de intimação

30/12/2023, 18:28

Juntada de contrarrazões

30/12/2023, 18:28

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:28

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 18:28

Juntada de comunicações

30/12/2023, 18:28

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:28

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:28

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:28

Juntada de acórdão

30/12/2023, 18:28

Devolvidos os autos

30/12/2023, 18:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/12/2023, 18:28

Juntada de certidão

30/12/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – OCORRÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Existindo vício no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OCORRÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão não há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DO FUDEIC – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – FINANCIAMENTO ESTADUAL - PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – MARCO INICIAL DATA DO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ARTIGO 85, § 2º C/C §3º - DEVIDOS - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2022, 16:46

Recebidos os autos

24/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 15:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 03:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:36

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/06/2021, 02:38

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/06/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 02:39

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

23/06/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2021, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/12/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/12/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

16/12/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2020, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/11/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

16/11/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:55

Remessa (Remessa)

01/10/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/02/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

22/11/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2019, 02:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

17/10/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/07/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2018, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

05/06/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2018, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2016, 00:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/05/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2014, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/12/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/08/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/07/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/07/2012, 01:50

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•12/05/2023, 17:08

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•30/06/2023, 15:16

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•24/08/2023, 16:52

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•26/10/2023, 17:48

Acórdão

•26/10/2023, 18:43

Todos os documentos(26)

Decisão

•16/01/2023, 10:43

Acórdão

•31/03/2023, 18:10

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•12/05/2023, 17:08

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•30/06/2023, 15:16

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•24/08/2023, 16:52

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•26/10/2023, 17:48

Acórdão

•26/10/2023, 18:43

Acórdão

•26/10/2023, 18:43

Decisão

•11/03/2024, 16:31

Decisão

•11/03/2024, 16:31

Decisão

•01/10/2024, 12:58

Decisão

•01/10/2024, 12:58

Decisão

•31/01/2025, 17:55

Decisão

•31/01/2025, 17:55

Decisão

•10/11/2025, 13:48

Decisão

•10/11/2025, 13:48

Decisão

•23/03/2026, 08:12

Decisão

•23/03/2026, 08:12