Embargos de Declaração Cível 0000513-07.2012.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 313.397,93

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Terra Nova do Norte 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

J D BOBATO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Autor

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 19753·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

J D BOBATO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

J D BOBATO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(7)

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Autor

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 19753·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Réu

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT 11543·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 18:28

Baixa Definitiva

30/12/2023, 18:28

Transitado em Julgado em 19/12/2023

30/12/2023, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de J D BOBATO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:11

Publicado Acórdão em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de J D BOBATO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:11

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:38

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/12/2023, 18:28

Baixa Definitiva

30/12/2023, 18:28

Transitado em Julgado em 19/12/2023

30/12/2023, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de J D BOBATO em 24/11/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 10:43

Acórdão

•31/03/2023, 18:10

25/11/2023, 09:11

Publicado Acórdão em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de J D BOBATO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:11

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 10:50

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:55

Decorrido prazo de J D BOBATO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:02

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 01:15

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2023, 15:58

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos

24/08/2023, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de J D BOBATO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2023, 15:27

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 10:57

Publicado Acórdão em 04/07/2023.

04/07/2023, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2023, 20:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:25

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2023, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 15:12

Publicado Acórdão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de certidão

10/05/2023, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:32

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2023, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:34

Publicado Acórdão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:34

Conhecido o recurso de J D BOBATO - CNPJ: 07.361.166/0001-82 (APELANTE) e provido

31/03/2023, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2023, 11:23

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 11:48

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 09:15

Conclusos para decisão

27/06/2022, 11:24

Juntada de Certidão

27/06/2022, 11:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 11:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:48

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:48

Recebidos os autos

24/06/2022, 16:46

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 16:45

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•12/05/2023, 17:08

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•30/06/2023, 15:16

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•24/08/2023, 16:52

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•26/10/2023, 17:48

Acórdão

•26/10/2023, 18:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/01/2023, 10:43

Acórdão

•31/03/2023, 18:10

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•31/03/2023, 18:34

Acórdão

•12/05/2023, 17:08

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•12/05/2023, 17:12

Acórdão

•30/06/2023, 15:16

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•30/06/2023, 16:08

Acórdão

•24/08/2023, 16:52

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•24/08/2023, 17:32

Acórdão

•26/10/2023, 17:48

Acórdão

•26/10/2023, 18:43

Acórdão

•26/10/2023, 18:43