Procedimento Comum Cível 1008061-40.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008061-40.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE 90% - CONDENAÇÃO EM 100% -PRELIMINAR ACOLHIDA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR – PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE 10% - DESCONTO RELATIVO A VÁRIOS ENCARGOS – REEMBOLSO JÁ INCLUÍDO NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NOS TERRENOS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – TEMA N. 1.002 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NENHUMA CONDUTA DO ARTIGO 80 DO CPC IDENTIFICADA – EXCLUSÃO DA RESPECTIVA MULTA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a condenação é em valor superior ao pretendido pelo autor, trata-se de sentença ultra petita. É lícita a cláusula penal que estabelece a retenção, pelo vendedor, de parte do montante pago pelo promitente comprador, que deu causa à rescisão contratual, desde que a perda seja fixada em quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, que, consoante jurisprudência do STJ, varia entre 10% e 25% do total quitado. Não se aplica a cláusula que prevê o desconto de vários encargos porque já estão incluídos na retenção. É indevida a cominação de taxa de fruição se não comprovada a entrega das chaves nem a utilização dos imóveis pelo comprador, sobretudo quando não há nenhuma edificação neles. “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (Tema n. 1.002 do STJ). Exclui-se a multa por litigância de má-fé se evidenciado que a ré não extrapolou o direito de defesa nem ficou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem ser distribuídas proporcionalmente entre as partes as custas judiciais e arbitrados os honorários, que serão pagos integralmente ao respectivo advogado.

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARINILSON GONCALVES MARIANO em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MICHELLE DE CASTRO CINTRA em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO em 08/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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