Procedimento Comum Cível 1003731-42.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 77.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

FRANCA CORREIA SOARES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA DOS ANJOS VIEIRA

OAB/MT 25294·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FRANCA CORREIA SOARES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 00:43

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 01:56

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:29

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1003731-42.2021.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c.c pedido de tutela específica proposta por FRANÇA CORREIA SOARES, em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA E ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação tem por objeto obrigar a parte requerida a fornecer/custear o medicamento denominado “IMONOGLOBULINA HUMANA (5 g

20/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

17/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:13

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:53

Todas as movimentações(98)

Juntada de Certidão

28/08/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 00:43

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 01:56

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 01:56

Documentos

Decisão

•27/10/2021, 13:53

Decisão

•08/11/2021, 16:35

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:29

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1003731-42.2021.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c.c pedido de tutela específica proposta por FRANÇA CORREIA SOARES, em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA E ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação tem por objeto obrigar a parte requerida a fornecer/custear o medicamento denominado “IMONOGLOBULINA HUMANA (5 g

20/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

17/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:13

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:53

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:10

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:48

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 26/10/2022 23:59.

04/11/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 13:37

Conclusos para decisão

30/08/2022, 18:14

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 14:37

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:05

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2022, 18:30

Conclusos para decisão

24/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de diligência

17/02/2022, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 13:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 08:30

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 06:18

Juntada de Petição de contestação

27/01/2022, 17:04

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 13:06

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 09:01

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:26

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 17:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 15:08

Juntada de Petição de ofício

23/11/2021, 16:37

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de diligência

22/11/2021, 10:06

Decorrido prazo de FRANCA CORREIA SOARES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 09:50

Juntada de Petição de contestação

17/11/2021, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 22:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/11/2021, 22:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 18:28

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 17:56

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 05:03

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:35

Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 19:23

Juntada de Petição de ofício

29/10/2021, 19:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/10/2021, 13:53

Conclusos para decisão

26/10/2021, 19:02

Juntada de Certidão

26/10/2021, 19:02

Juntada de Certidão

26/10/2021, 19:02

Juntada de Certidão

26/10/2021, 19:02

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2021, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/10/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 18:52

Despacho

•02/12/2021, 13:26

Decisão

•25/02/2022, 18:30

Decisão

•09/03/2022, 17:13

Despacho

•31/08/2022, 13:37

Sentença

•17/02/2023, 15:13