Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001130-07.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001130-07.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1001130-07.2023.8.11.0006.. AUTOR: D. S. C. REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pelo por D. S. C. representado pelo seu genitor IVANIR COMIN, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que a Autora possui 10 (dez) anos e diagnosticada com neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da medula espinhal, doença do neurônio motor e transtorno não especificado da continuidade do osso, de forma que necessitava de realização de microcirurgia para tumor intramedular para fins de definição da patologia. 2. A liminar foi deferida determinando que o requerido providenciasse a transferência e realização da microcirurgia, bem como qualquer procedimento necessário para resguardar a vida em período de pré e pós operatório junto a um hospital de referência, seja neste Estado ou fora, com profissionais capacitados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária (id. 110022210). 3. Citado, o requerido contestou a ação (id. 111152695), aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse processual da requerente. No mérito, a necessidade de reserva do possível e de escolhas trágicas, bem como o comprometimento da isonomia, requerendo a improcedência da ação. 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 115333568. 5. Instado a manifestar, o MPE opinou favorável à procedência do pleito (id. 116703951). É o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. De pronto, vejo que restou comprovado que a infante foi diagnosticada com neoplasia de comportamento incerto ou desconhecida da medula espinhal, doença do neurônio motor e transtorno não especificado da continuidade do osso. Assim, com os documentos colacionados nos autos, principalmente os relatórios do SISREG, não se pode olvidar que tal ponto restou incontroverso. Do Julgamento Antecipado 7. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 330, I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. 8. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Da preliminar de falta de interesse processual 9. No tocante a alegação de falta de interesse de processual, entendo que não merece acolhimento, vez que o interesse processual na demanda é o próprio pedido feito pela parte autora no momento em que a mesma ingressou com a presente ação. 10. Aliás, não há comprovação nos autos, até a presente data, acerca do cumprimento da liminar deferida, situação que mais uma vez justifica a propositura da demanda. Do mérito 11. É certo que o direito à saúde encontra-se assegurado como um direito social previsto na Constituição Federal de 1988 previsto em diversos dispositivos dentre os quais destaco o artigo 6º, caput a seguir transcrito: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) (Destaquei) 12. No plano infraconstitucional, o direito fundamental do acesso à saúde encontra-se previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), especialmente no artigo 4º, vejamos: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” 13. Assim, vejo que o caso em tela restou demonstrado a imprescindibilidade da prestação de serviço médico adequada à infante. 14. O ordenamento jurídico preocupado com a proteção dos mais valiosos bens, tal como a dignidade de pessoa humana e o direito à vida, não mede esforços na disponibilização de instrumentos de consolidação desses direitos-princípios. 15. Nesse contexto, saliento que, pela primeira vez em nossa história, uma Constituição trata expressamente dos objetivos do Estado brasileiro. E, ao fazê-lo, assentou a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3°, I e III), bem como ficou estabelecido que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. 16. E, mais, o direito à vida (art. 5°, caput) é direito fundamental do cidadão. 17. Não é difícil ver-se que não haverá sociedade justa e solidária, tampouco bem comum, se desassistidos restarem aqueles que necessitam da proteção concreta e efetiva do Poder Público. No artigo 196, a Constituição reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 18. Esta norma não há de ser vislumbrada como apenas mais uma regra jurídica inócua e sem efetividade. A saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado; se este não age no amparo da diretriz traçada pela regra, o direito à saúde do cidadão não será, por isto, afetado. 19. Noutras palavras, é preciso que se aja visando a evitar que os princípios e fundamentos da república virem letra morta. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no pólo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. 20. De tal sorte, o Poder Público - federal, estadual ou municipal – são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. 21. Nesse pórtico, trago à baila os ensinamentos de Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, 9ª edição, Editora Jurídico Atlas, São Paulo, 2001, pág. 637/638, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)”. 22. A saúde, repito, é um direito de todos e dever do Poder Público. 23. Compete aos administradores públicos a adoção de providências nas diversas esferas da Federação, no sentido de propiciar aos cidadãos necessitados o devido tratamento à saúde, não podendo, data vênia, se ter como válido argumento de que o requerido não tem legitimidade para resguardar e promover o direito à saúde da parte requerente, precipuamente porque este é seu dever constitucional. 24. A União, os Estados e Municípios devem adotar, conjuntamente, mecanismos para solucionar a questão, não podendo o administrado ficar a mercê de entendimentos de que determinado ente federativo é que deve ser responsabilizado. 25. Não se pode admitir que a parte requerida negue o atendimento de que a menor necessita e que foi prescrito pelos médicos que a atendem. 26. Ora, se o procedimento cirúrgico pleiteado se mostra extremamente necessário até para consolidar a patologia da menor que, a primeiro momento, se mostra extremamente grave. As doenças graves não podem esperar pela vontade política dos governantes, devendo haver controle, mas, antes de tudo, prevalecer o bom senso. 27. Ademais, ante a peculiaridade de cada caso e em face da urgência no caso do assistido, que é acometida de uma doença grave (má formação cardíaca congênita), os mencionados fatores não admitem espera, bem como soluções convenientes ao Estado. 28. Logo, há que se afastar a burocracia e a delimitação no fornecimento dos procedimentos e medicamentos pleiteados, devendo ser considerados, antes de tudo, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. 29. Assim, comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinados medicamentos, procedimento cirúrgico, médico, bem como da realização de exames, estes devem ser fornecidos de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. 30. De tal sorte, o Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. 31. Nossas Jurisprudências vêm entendendo que é direito do cidadão e dever inarredável do Estado (Estado, Município e União) o fornecimento de tratamento a doentes que deles necessitem para o uso permanente ou por tempo indeterminado. 32. Assim, diante da obrigação de fazer, imposta pela Constituição, e que está sendo preciso esta demanda para determinar o cumprimento daquele comando originário, o modo como a parte demandada cumprirá a norma constitucional é matéria afeta ao próprio Executivo, que nada tem que a ver com a parte autora. O que não se pode aceitar é que problemas internos do Poder Executivo (em sentido genérico, abrangendo todos os entes da Federação) dificultem ou mesmo inviabilizem aquela obrigação. 33. Ante todo o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. 34. Quanto as custas e despesas processuais, DEIXO de condenar o Requerido, conforme dispõe o art. 3º da lei nº. 7.603/01 e art. 460, § 1º, da CNGC. 35. DEIXO de condenar o requerido em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJMT. 36. INTIMEM-SE as partes para que informem se houve o efetivo cumprimento da liminar e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 37. Decorrido o prazo sem manifestação, DÊ-SE VISTA ao MPE para manifestação, no prazo de 10 dias. 38. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)