Cumprimento de sentença 1041082-13.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 22.558,53

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Segundo Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/05/2024, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

20/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2023, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 09:30

Publicado Despacho em 19/12/2023.

20/12/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:29

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 07:47

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

02/05/2024, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

20/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:51

Documentos

Sentença

•30/05/2021, 22:03

Despacho

•05/08/2021, 09:26

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2023, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 09:30

Publicado Despacho em 19/12/2023.

20/12/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:29

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 07:47

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 19:31

Conclusos para decisão

24/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 16:38

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:20

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:20

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:00

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 09:59

Desentranhado o documento

10/10/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 09:57

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 13:13

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:20

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 11:16

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos

17/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos

17/09/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 15:53

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 21:45

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Em atenção à manifestação da parte reclamada/executada no mov. retro, procedo à intimação da parte reclamante/exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 09:47

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 10:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2023, 10:25

Processo Desarquivado

27/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/06/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 07:31

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

26/05/2023, 14:10

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 14:10

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 14:10

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 14:10

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:10

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:10

Devolvidos os autos

26/05/2023, 14:10

Juntada de acórdão

26/05/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no 2ªTRT - GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), c

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/03/2023, 15:32

Decorrido prazo de INACIO LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 16:49

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041082-13.2020.8.11.0001.. REQUERENTE: INACIO LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: SWEET HOTELARIA LTDA - EPP Vistos, etc. Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça. A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/02/2023, 15:21

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:28

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 09:26

Juntada de Petição de recurso inominado

12/12/2022, 10:46

Publicado Sentença em 29/11/2022.

29/11/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 04:37

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos

27/11/2022, 18:20

Juntada de Projeto de sentença

27/11/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 14:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de substabelecimento

25/08/2022, 09:49

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 13:17

Decorrido prazo de INACIO LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 13:16

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 04:09

Audiência de Instrução designada para 25/08/2022 14:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

02/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:11

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:06

Publicado Despacho em 20/05/2022.

21/05/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:30

Conclusos para decisão

11/05/2022, 17:35

Juntada de intimação de pauta

03/05/2022, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2022, 17:27

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 17:39

Decorrido prazo de INACIO LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 17:39

Publicado Despacho em 01/02/2022.

01/02/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:53

Decorrido prazo de INACIO LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:25

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:25

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 10:43

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 11:14

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:04

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 07:54

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 19:21

Juntada de Petição de recurso inominado

15/10/2021, 09:01

Publicado Sentença em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:45

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2021, 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2021, 11:45

Conclusos para decisão

31/08/2021, 18:30

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:26

Conclusos para decisão

04/08/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 13:38

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 06:20

Decorrido prazo de SWEET HOTELARIA LTDA - EPP em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 07:09

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 11:39

Publicado Sentença em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 22:03

Juntada de Projeto de sentença

30/05/2021, 22:03

Julgado improcedente o pedido

30/05/2021, 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2021, 17:29

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 12:20

Audiência de Conciliação realizada em 10/03/2021 10:45 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

10/03/2021, 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento

09/03/2021, 14:06

Publicado Intimação em 12/02/2021.

12/02/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2021, 16:04

Audiência Conciliação designada para 10/03/2021 10:30 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

10/02/2021, 16:01

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 10:07

Sentença

•28/09/2021, 11:45

Despacho

•10/12/2021, 11:14

Despacho

•28/01/2022, 15:53

Acórdão

•05/04/2022, 20:43

Despacho

•17/05/2022, 22:30

Despacho

•02/08/2022, 15:11

Sentença

•27/11/2022, 18:20

Decisão

•17/02/2023, 15:21

Acórdão

•08/05/2023, 19:16

Execução de cumprimento de sentença

•16/06/2023, 13:49

Manifestação

•16/06/2023, 13:49

Despacho

•17/09/2023, 11:54

Decisão

•02/10/2023, 12:05

Todos os documentos(18)

Sentença

•30/05/2021, 22:03

Despacho

•05/08/2021, 09:26

Sentença

•28/09/2021, 11:45

Despacho

•10/12/2021, 11:14

Despacho

•28/01/2022, 15:53

Acórdão

•05/04/2022, 20:43

Despacho

•17/05/2022, 22:30

Despacho

•02/08/2022, 15:11

Sentença

•27/11/2022, 18:20

Decisão

•17/02/2023, 15:21

Acórdão

•08/05/2023, 19:16

Execução de cumprimento de sentença

•16/06/2023, 13:49

Manifestação

•16/06/2023, 13:49

Despacho

•17/09/2023, 11:54

Decisão

•02/10/2023, 12:05

Cumprimento de sentença

•26/10/2023, 13:59

Sentença

•04/12/2023, 19:31

Despacho

•15/12/2023, 19:29