Execução Fiscal 0017741-16.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2013

Valor da Causa

R$ 14.477,06

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

CHC TAXI AEREO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARIA NAZARE GAIVA MATTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR VIANA MOURATO

OAB/MT 14265·CPF·Representa: Réu

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT 18399·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA PIVA MOURATO

OAB/MT 12504·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2024, 18:38

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:11

Processo Desarquivado

10/05/2024, 13:10

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:24

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GAIVA MATTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:23

Decorrido prazo de CHC TAXI AEREO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:37

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:15

Todas as movimentações(173)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2024, 18:38

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:11

Processo Desarquivado

10/05/2024, 13:10

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:24

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:37

Despacho

•22/08/2023, 15:24

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GAIVA MATTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:23

Decorrido prazo de CHC TAXI AEREO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:37

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 18:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:13

Expedição de Intimação eletrônica

10/11/2022, 13:10

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/10/2021, 17:06

Juntada de Petição de expediente

19/10/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 02:19

Juntada de Petição de expediente

22/09/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:14

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2021, 01:22

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:41

Expedição de documento (Alvara Expedido)

14/10/2019, 02:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:17

Custas (Calculo)

15/07/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/07/2019, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 01:17

Juntada (Juntada)

12/03/2019, 02:39

Custas (Calculo)

05/02/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/08/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2018, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:47

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/06/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/07/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/05/2017, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2017, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/04/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/06/2016, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/06/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/06/2016, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/07/2015, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/07/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2015, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/05/2015, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2015, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2014, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2013, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/10/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/09/2013, 01:04