Execução Fiscal 0000041-94.2018.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 91.391,10

Órgão julgador

1ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIANCARLO SANTOS

OAB/MT 10799·CPF·Representa: Réu

GYOVANNA BORGES MARTINS

OAB/GO 18277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NOSSA CASA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANDREIA BORBOSA DE SOUZA

CPF

Reu

SERGIO RESENDE BATISTA

CPF

Reu

WEINER BARBOSA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de SERGIO RESENDE BATISTA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:47

Decorrido prazo de WEINER BARBOSA FERREIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:46

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:46

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:03

Juntada de Ofício

19/03/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:15

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de SERGIO RESENDE BATISTA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:47

Decorrido prazo de WEINER BARBOSA FERREIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:46

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:46

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59

Documentos

Outros documentos

•29/11/2021, 19:15

Despacho

•21/01/2022, 13:58

13/05/2025, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:03

Juntada de Ofício

19/03/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2025, 14:25

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:25

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 13:21

Juntada de Alvará

19/12/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:35

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:17

Decorrido prazo de WEINER BARBOSA FERREIRA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:17

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:17

Decorrido prazo de SERGIO RESENDE BATISTA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:17

Transitado em Julgado em 10/12/2024

12/12/2024, 11:25

Publicado Sentença em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:04

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:21

Processo Desarquivado

02/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de pedido de extinção

02/12/2024, 11:59

Arquivado Provisoriamente

27/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de WEINER BARBOSA FERREIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:34

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:34

Decorrido prazo de SERGIO RESENDE BATISTA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 10:56

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:49

Processo Desarquivado

10/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de WEINER BARBOSA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:09

Arquivado Provisoriamente

22/09/2023, 16:43

Decorrido prazo de WEINER BARBOSA FERREIRA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:18

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:51

Juntada de Alvará

07/06/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de SERGIO RESENDE BATISTA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de SERGIO RESENDE BATISTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:28

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:28

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2023, 10:05

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Suspendo a análise da impugnação a penhora apresentar por WEINER BARBOSA FERREIRA (id 68222228) até o julgamento do recurso de apelação interposto nos embargos à execução associado a este processo (n. 1002228-53.2021.8.11.0020), isso porque se trata da mesma matéria/assunto. 2. Considerando que em 25/06/2021 o exequente apresentou CDA atualizada em R$ 29.909,77, após a exclusão do ICMS Estimativa Simplificada, con

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 15:32

Conclusos para decisão

02/09/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2022, 16:10

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:58

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 19:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/10/2021, 14:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/10/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 05:23

Decorrido prazo de SERGIO RESENDE BATISTA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:10

Decorrido prazo de NOSSA CASA LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:10

Decorrido prazo de ANDREIA BORBOSA DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:10

Decorrido prazo de WEINER BARBOSA FERREIRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 15:50

Expedição de Carta.

21/09/2021, 19:02

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:59

Recebidos os autos

16/09/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:41

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2021, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2021, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2021, 01:04

Remessa (Remessa)

26/07/2021, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2021, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

23/07/2021, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2021, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/07/2021, 02:06

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

22/07/2021, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2021, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2021, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

10/06/2021, 02:37

Remessa (Remessa)

10/06/2021, 02:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2021, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2021, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2021, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2021, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2021, 01:51

Remessa (Remessa)

14/04/2021, 00:09

Remessa (Remessa)

07/04/2021, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2021, 01:50

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/04/2021, 01:39

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/08/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/08/2020, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/08/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/08/2020, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2020, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

22/05/2020, 01:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/05/2020, 02:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/05/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2020, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2020, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2020, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/04/2020, 02:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/04/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 01:15

Remessa (Remessa)

27/06/2019, 01:23

Remessa (Remessa)

26/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/05/2018, 00:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2018, 00:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2018, 00:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2018, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2018, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/03/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/01/2018, 01:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/01/2018, 01:06

Despacho

•01/07/2022, 18:16

Decisão

•17/02/2023, 15:32

Sentença

•16/08/2023, 15:14

Despacho

•16/11/2023, 10:56

Sentença

•10/12/2024, 12:04

Sentença

•10/12/2024, 12:04