Execução de Título Extrajudicial 1004845-34.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004845-34.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De plano, uma vez demonstrado que o executado constituiu empresa, DEFIRO o redirecionamento dos atos constritivos à J. FELIPE FELIX ITACARAMBI, pois se trata de microempreendedor individual, conforme se nota dos documentos encartados aos autos, donde se infere que a despersonalização é despropositada, pois existe confusão entre os patrimônios. Uma vez que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e que a parte exequente aportou o atual endereço da parte executada, expeça-se mandado de penhora do veículo constante no extrato do RENAJUD (anexo) OU de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Apesar da implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a ferramenta eletrônica não permite localizar ativos financeiros omitidos, podendo, neste momento, apenas trazer informações do devedor e de suas empresas. Nestas razões, NÃO CONHEÇO do pedido do exequente, porquanto inadmissível neste momento, aportando aos autos o extrato da consulta realizada (anexo). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANGELA FERREIRA ARAUJO em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLY RODRIGUES DE ARAUJO em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGLA FERREIRA ARAUJO em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JERRY FELIPE FELIX ITACARAMBI em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de J. FELIPE FELIX ITACARAMBI em 26/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)