Execução Fiscal 0000022-69.1996.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/1996

Valor da Causa

R$ 2.099,37

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO SAMUEL ALOVISI

OAB/MT 2593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MANOEL FERREIRA REIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/05/2024, 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2024, 18:51

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:51

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 18:50

Transitado em Julgado em 15/05/2024

22/05/2024, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA REIS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:13

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

13/04/2024, 16:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/04/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

13/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2024, 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/04/2024, 15:27

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

23/05/2024, 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2024, 18:51

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:51

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 18:50

Transitado em Julgado em 15/05/2024

22/05/2024, 18:50

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 15:36

Sentença

•13/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA REIS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 09:13

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

13/04/2024, 16:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/04/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

13/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2024, 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/04/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:23

Processo Desarquivado

08/04/2024, 13:03

Arquivado Provisoriamente

27/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA REIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:57

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 0000022-69.1996.8.11.0017.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL FERREIRA REIS Vistos. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias requeridos pela parte exequente em Id. 83509198. Após o indigitado prazo, suspendam-se os autos, lá devendo permanecer até que a exequente se manifeste, ressaltando-se que a contagem de eventual prescrição intercorr

20/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:36

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:40

Recebidos os autos

29/08/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2020, 02:42

Juntada (Juntada)

06/10/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

25/04/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/04/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/02/2018, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/04/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

09/04/2015, 02:25

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/02/2015, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/11/2014, 02:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

24/10/2012, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2012, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2012, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:08

Despacho (Despacho)

28/05/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2010, 01:22

Juntada (Juntada)

17/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/12/2009, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/03/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

19/03/2009, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2008, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 01:16

Remessa (Remessa)

24/10/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/08/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:18

Despacho (Despacho)

14/08/2007, 00:57

Despacho (Despacho)

23/05/2006, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2006, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2005, 02:00

Despacho (Despacho)

29/08/2005, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2005, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2005, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/02/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/02/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/02/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/01/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/12/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/12/2004, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/12/2004, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2004, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2004, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/12/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:29

Despacho (Despacho)

10/12/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2004, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/12/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2004, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2004, 02:06

Despacho (Despacho)

09/11/2004, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/11/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2004, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/09/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/09/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/09/2004, 01:40

Despacho (Despacho)

22/09/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2004, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2004, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2004, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 02:13

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/06/2004, 02:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/06/2004, 02:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/06/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2004, 01:41

Despacho (Despacho)

15/04/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2004, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2004, 00:51

Redistribuição (Redistribuicao)

10/03/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2004, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2004, 01:29

Despacho (Despacho)

13/02/2004, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2003, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/1996, 01:41

Sentença

•13/04/2024, 16:36