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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 49.085,18

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

GILMAR DOMINGOS DOS PASSOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(44)