Execução Fiscal 0020707-54.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.226,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 15:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0020707-54.2010.8.11.0002

26/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão

30/01/2024, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:37

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:37

Despacho

•02/06/2023, 18:04

29/03/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 15:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0020707-54.2010.8.11.0002

26/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão

30/01/2024, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:37

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:24

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:24

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 18:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:37

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:55

Expedição de Intimação eletrônica

11/11/2022, 13:14

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 05:02

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2018, 00:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/02/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/02/2018, 02:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/12/2017, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2017, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2017, 00:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2017, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2017, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2017, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2015, 00:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2015, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 00:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2013, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/05/2012, 02:22

Decisão

•26/03/2024, 15:00

Decisão

•26/03/2024, 15:00